Mandirituba · 17 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.° 043/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 043/2019
SÚMULA: “Extingue cargo de Documentador Escolar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba o cargo de “Documentador Escolar”, constante do Anexo II – Grupo Ocupacional 03 – Magistério, da Lei Complementar n.º 06 de 21 de agosto de 2015, passando o mesmo para o Quadro Transitório, Anexo III, da Lei Complementar n.º 06 de 21 de agosto de 2015.
Art. 2º Os servidores atualmente ocupantes do cargo “Documentador Escolar” poderão optar por migrar para o cargo de “Assistente Administrativo”, constante do Anexo II – Grupo Ocupacional 04 - Administração, Lei Complementar n.º 06 de 21 de agosto de 2015, o qual possui atribuições adstritas ao de “Documentador Escolar”.
Parágrafo único. Os servidores atualmente ocupantes do cargo de “Documentador Escolar” serão formalmente notificados pelo Departamento de Recursos Humanos e terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da notificação para optar pela manutenção no respectivo cargo em extinção ou para optar por migrar para o cargo de “Assistente Administrativo”, sendo a opção irrevogável e irretratável.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar n.º 06 de 21 de agosto de 2015.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 16 de dezembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal