Mandirituba · 24 de agosto de 2026
LEI N.º 1.557/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.557/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade – CMDHD, cria o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade – FMDHD e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade – CMDHD, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com atuação em todo o território do Município de Mandirituba.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade tem por finalidade formular, acompanhar, deliberar, monitorar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade, promovendo a defesa da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da cidadania, da inclusão social e da não discriminação.
Art. 3º A atuação do Conselho observará os princípios da:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de direitos;
III – respeito à diversidade;
IV – promoção da cidadania;
V – participação popular;
VI – controle social;
VII – transparência administrativa;
VIII – universalidade dos direitos humanos;
IX – respeito às diferenças;
X – promoção da equidade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade:
I – formular diretrizes para a Política Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade;
II – acompanhar, avaliar e fiscalizar sua execução;
III – deliberar sobre prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade;
IV – propor ações destinadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
V – acompanhar programas, projetos, serviços e benefícios relacionados aos direitos humanos;
VI – estimular a participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VII – promover estudos, pesquisas, campanhas educativas, audiências públicas, seminários e debates;
VIII – incentivar ações de educação em direitos humanos;
IX – acompanhar denúncias relativas à violação de direitos humanos, encaminhando-as aos órgãos competentes quando necessário;
X – propor medidas para prevenção e enfrentamento da violência e da discriminação;
XI – acompanhar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade;
XII – deliberar sobre propostas de convênios, termos de cooperação e parcerias relacionadas à sua área de atuação;
XIII – acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados às políticas públicas de direitos humanos;
XIV – convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade;
XV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI – instituir comissões permanentes e temporárias;
XVII – solicitar informações aos órgãos públicos municipais necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVIII – emitir resoluções, recomendações, moções e pareceres;
XIX – incentivar a criação e fortalecimento de redes de proteção e promoção dos direitos humanos;
XX – exercer outras atribuições previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
I – Representantes do Poder Público
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II – Representantes da Sociedade Civil
a) 05 representantes de entidades, organizações ou movimentos sociais legalmente constituídos, com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos e da diversidade.
§1º Poderão participar do processo de escolha entidades com atuação nas áreas de:
I – direitos das mulheres;
II – igualdade racial;
III – pessoa idosa;
IV – pessoa com deficiência;
V – criança e adolescente;
VI – juventude;
VII – população LGBTQIA+;
VIII – comunidades tradicionais;
IX – entidades religiosas com atuação social;
X – associações comunitárias;
XI – instituições de ensino;
XII – demais organizações que desenvolvam ações relacionadas aos direitos humanos.
§2º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia pública convocada especificamente para essa finalidade.
§4º Cada membro titular terá um suplente, indicado na mesma oportunidade de sua escolha.
§5º Os membros serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
Art. 7º A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º A substituição dos representantes governamentais poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado.
Art. 9º A substituição dos representantes da sociedade civil somente ocorrerá nas hipóteses previstas nesta Lei ou mediante comunicação formal da entidade representada.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 10. A Diretoria do Conselho será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário(a) Executivo(a).
Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Conselheiros titulares, por maioria simples de votos.
Art. 12. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 13. A Presidência será exercida de forma alternada entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§1º Encerrado o mandato de Presidente representante governamental, o mandato seguinte será obrigatoriamente exercido por representante da sociedade civil.
§2º Encerrado o mandato de Presidente representante da sociedade civil, o mandato seguinte será obrigatoriamente exercido por representante governamental.
Art. 14. O Vice-Presidente será eleito na mesma ocasião da eleição do Presidente, preferencialmente pertencente ao segmento diverso daquele ocupado pela Presidência.
Art. 15. A Secretaria Executiva será exercida por servidor público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, designado pelo Prefeito Municipal.
§1º Compete à Secretaria Executiva prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho.
§2º São atribuições da Secretaria Executiva:
I – secretariar as reuniões;
II – elaborar atas e demais documentos oficiais;
III – organizar os expedientes administrativos;
IV – manter atualizado o arquivo documental do Conselho;
V – acompanhar o cumprimento das deliberações;
VI – prestar apoio às comissões permanentes e temporárias;
VII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 18. O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa prevista nesta Lei ou no Regimento Interno.
Art. 19. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos administrativos próprios.
Art. 20. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes e Temporárias, bem como Câmaras Técnicas, para subsidiar suas deliberações.
Art. 21. O Regimento Interno disciplinará o funcionamento das reuniões, os procedimentos de votação, a criação das comissões e as demais normas necessárias ao regular funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – renunciar expressamente ao cargo;
II – deixar de representar o órgão ou entidade que o indicou;
III – faltar injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas;
IV – praticar atos incompatíveis com os princípios e finalidades do Conselho;
V – utilizar o cargo para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros;
VI – descumprir reiteradamente esta Lei ou o Regimento Interno.
§1º A perda do mandato será deliberada pelo Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º Ocorrendo vacância, assumirá automaticamente o suplente pelo restante do mandato.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA DIVERSIDADE
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade promoverá a realização da Conferência Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 24. A Conferência Municipal constitui instância máxima de participação popular para avaliação da Política Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade e definição de diretrizes para sua implementação.
Art. 25. Compete ao Conselho organizar, coordenar e acompanhar a execução da Conferência Municipal.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA DIVERSIDADE
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade – FMDHD, instrumento de natureza contábil destinado ao financiamento de programas, projetos, serviços, campanhas e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos e da diversidade.
Art. 27. O Fundo Municipal será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal.
Art. 28. Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres;
IV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – recursos oriundos de aplicações financeiras;
VI – recursos provenientes de multas, termos de ajustamento de conduta ou decisões judiciais, quando legalmente destinados ao Fundo;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 29. Os recursos do Fundo serão destinados, prioritariamente:
I – ao financiamento de programas e projetos de promoção dos direitos humanos;
II – ao apoio de campanhas educativas;
III – à realização de pesquisas e diagnósticos;
IV – à capacitação de profissionais e conselheiros;
V – à realização de conferências, seminários e eventos;
VI – ao apoio a entidades e organizações da sociedade civil, mediante chamamento público, na forma da legislação vigente;
VII – às demais ações aprovadas pelo Conselho Municipal.
Art. 30. A aplicação dos recursos observará a legislação financeira, orçamentária e as deliberações do Conselho Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O Poder Executivo assegurará ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Diversidade estrutura física, apoio administrativo, recursos humanos e meios necessários ao desempenho de suas competências.
Art. 32. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal