Mandirituba · 24 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.° 046/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 046/2020
SÚMULA: “Altera a Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011, cuja nova redação seguem abaixo:
Art. 8º - Compete à Assessoria vinculada à Presidência, com exceção da Assessoria de Comunicação, realizar atividades típicas de assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental às atribuições legais e regimentais da Presidência, que demandem relação de confiança, com as seguintes atribuições típicas:
I – estabelecer vínculo e coordenação dos trabalhos entre a Presidência e a Diretoria-Geral nos serviços administrativos pertinentes;
II – acompanhar o Presidente em atividades internas e externas, inclusive em solenidades e visitas a outros órgãos públicos ou autoridades, ou ainda realizar diligências em seu nome;
III – organizar e manter arquivo de documentos oficiais da Presidência;
IV – exercer atividades de representação social, expediente e apoio administrativo à Presidência em atividades junto à comunidade;
V – exercer outras atividades delegadas pela Presidência.
§ 1° Exige-se do ocupante do cargo a comprovação de conclusão do ensino médio ou experiência em atividades afins.
§ 2° Os assessores vinculados à Presidência, com exceção do Assessor de Comunicação, serão subordinados à Chefia de Gabinete da Presidência e não poderão exercer atividades típicas de servidor efetivo.
Art. 20 (...)
§ 5° Exige-se ao preenchimento do cargo de Assessor Parlamentar a comprovação de conclusão do ensino médio ou experiência em atividades afins.
Art. 2º - Ficam revogados o § 3° do art. 8° e o § 6° do art. 20 da Lei Complementar nº 04, de 26 de abril de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal