Mandirituba · 4 de abril de 2024
LEI N.° 1362/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1362/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Guarda Mirim em Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito deste município, o Programa “Guarda Mirim”, embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta lei, aluno da 5ª série do ensino fundamental, de ambos os sexos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Mandirituba.
Parágrafo Único - Os alunos beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão denominados de Guarda Mirim.
Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança do Município de Mandirituba.
Art. 4º São objetivos do Programa:
I – Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção dos alunos de ambos os sexos, matriculados na rede de ensino municipal, residentes e domiciliados no Município de Mandirituba;
II – Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os alunos assistidos pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos cidadãos;
III – Orientar e despertar no aluno assistido o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
IV – proporcionar ao aluno frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral;
V – inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do aluno de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais;
Art. 5º Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único - A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
Art. 6º As despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Mirim” Serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 27 de março de 2024.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal