Mandirituba · 25 de maio de 2023
LEI N.° 1281/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1281/2023
SÚMULA: “Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 20
(...)
§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, preferencialmente, 01 (um) do Departamento de Proteção Social Básica, 01 (um) o Departamento de Proteção Social Especial e 01 (um) do Departamento de Gestão do SUAS;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, compreendendo:
a) 03 (três) representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS;
b) 01 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
c) 02 (dois) representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de maio de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal