Mandirituba · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.° 075/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 075/2023
SÚMULA: “Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 05 de 26 de abril de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 30, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, da Lei Complementar nº 05, de 26 de abril de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A Promoção de Nível Vertical será realizada anualmente, mediante requerimento do servidor com apresentação dos certificados e titulação, devidamente instruído, respeitados os seguintes critérios:
§ 1º A Promoção de Nível Vertical, por nova Habilitação ou Titulação será solicitada pelo servidor, mediante requerimento e apresentação da Declaração de Conclusão ou Certificado, histórico escolar ou diploma em Instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 2º O presidente da Câmara Municipal, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos analisarão o requerimento do servidor, cuja análise, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 3º Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado.
§ 4º Os efeitos financeiros ocorrerão no próximo pagamento do servidor, com efeitos a partir da data de protocolo do requerimento. ”
Art. 2º. Fica alterada a redação do Artigo 36, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 05, de 26 de abril de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Para fazer jus ao crescimento vertical, o servidor, que cumprir os requisitos previstos nesta Lei, deverá apresentar os seguintes certificados ou diplomas, observado o disposto no art. 15 desta Lei:
I - Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Básico:
a) Avanço para o nível II: apresentar diploma de conclusão do ensino médio;
b) Avanço para o nível III: apresentar diploma de conclusão de curso técnico pós-médio ou graduação em curso superior;
c) Avanço para o nível IV: apresentar diploma de conclusão de segundo curso técnico pós-médio, conclusão de graduação em curso superior ou especialização;
d) Avanço para o nível V: apresentar diploma de conclusão de curso de nível tecnológico (designados como curso superiores de tecnologia) ou diploma de conclusão de graduação ou diploma de conclusão de pós-graduação ou especialização.
II – Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Técnico-Médio:
a) Avanço para o nível II: apresentar diploma de conclusão de graduação ou curso pós-médio ou certificado de especialização (pós-graduação lato sensu).
b) Avanço para o nível III: apresentar certificado de especialização (pós-graduação lato sensu).
c) Avanço para o nível IV: apresentar diploma de segunda graduação ou certificado de segunda ou terceira especialização (pós-graduação lato sensu).
d) Avanço para o nível V: apresentar certificado de terceira ou quarta especialização (pós-graduação lato sensu) ou apresentar diploma de mestrado ou doutorado (pós-graduação stricto sensu).
III - Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Superior:
a) Avanço para o nível II: apresentar diploma de especialização ou segunda graduação em curso superior;
b) Avanço para o nível III: apresentar diploma de segunda especialização ou mestrado;
c) Avanço para o nível IV: apresentar diploma de terceira especialização ou mestrado ou doutorado;
d) Avanço para o nível V: apresentar diploma de conclusão de mestrado ou doutorado ou segundo mestrado ou doutorado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de dezembro de 2023
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal