Mandirituba · 16 de junho de 2021
LEI N.° 1148/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1148/2021
SÚMULA: “Institui o Dia da Solidariedade no Município de Mandirituba, e da outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandirituba, o Dia Municipal da Solidariedade; a ser realizado, anualmente, nos meses de maio e dezembro que, respectivamente, comportam as celebrações pelo Dia das Mães e Natal.
Art. 2º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de coletas de alimentos e higiene pessoal, no dia ora instituído, que contribuam para um dia das Mães e Natal mais humanos aos necessitados.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 14 de junho de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal