Camara Municipal de Mandirituba · 3 de outubro de 2024
LEI N.° 1420/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1420/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1420/2024
SÚMULA: “Fixa os subsídios do Procurador Geral do Município e Secretários Municipais do Município de Mandirituba para o período 2025/2028 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o subsídio mensal do Procurador Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 14.511,77 (Quatorze mil, quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 10.292,17 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).
Art. 3º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada revisão anual, desde que passados 12 (doze) meses do início de seu recebimento, nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste concedidos aos servidores públicos municipais, respeitado o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, incisos X, XI e XV, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período anterior àquela, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, aprovado por esta Casa de Leis.
Art. 4º Sobre os valores pagos a título de subsídios incidem contribuições previdenciárias e fiscais, as quais serão retidas pelo órgão pagador e repassadas ao sujeito ativo da relação tributária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas a disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba