Mandirituba · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 39/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 39/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 39/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da certificação da Associação de Equoterapia Ivo Clemente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Associação de Equoterapia Ivo Clemente, bem como a avaliação dos requisitos necessários para sua certificação junto a este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a certificação da Associação de Equoterapia Ivo Clemente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mandirituba, reconhecendo sua habilitação para o desenvolvimento de ações e atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 2º A certificação deverá observar as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, as legislações municipais pertinentes e as deliberações deste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba-PR, 03 de nvembro de 2026.
JÉSSICA DO VALE
Presidente do CMDCA