Mandirituba · 5 de dezembro de 2022
LEI N.° 1240/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1240/2022
SÚMULA: “Altera o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do Anexo da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da fixação prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mandirituba, 30 de novembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO -LEI N.º 1240/2022 -DE 30DE NOVEMBRO DE 2022
Vagas
Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal
Salário
65
Agente Comunitário de Saúde
40
02 (dois) salários mínimos nacionais
10
Agente de Combate às Endemias
40
02 (dois) salários mínimos nacionais