Mandirituba · 2 de maio de 2024
LEI N.° 1373/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1373/2024
LEI N.° 1.373/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33 (trinta e três) anos o valor do déficit atuarial de R$156.815.803,87 (cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2023, conforme tabela adiante, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal e Municipal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 3º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 (trinta e três) anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2024 Data-Base: 31/12/2023
N
ANO
SALDO INICIAL
(+) JUROS
(-) APORTE
SALDO FINAL
APORTE MENSAL
1
2024
156.815.803,87
7.887.834,93
3.943.917,46
160.759.721,34
303.378,27
2
2025
160.759.721,34
8.086.213,98
4.043.106,99
164.802.828,34
311.008,23
3
2026
164.802.828,34
8.289.582,27
5.525.835,53
167.566.575,07
425.064,27
4
2027
167.566.575,07
8.428.598,73
8.428.598,72
167.566.575,08
648.353,75
5
2028
167.566.575,08
8.428.598,73
8.618.093,32
167.377.080,49
662.930,26
6
2029
167.377.080,49
8.419.067,15
8.811.848,20
166.984.299,43
677.834,48
7
2030
166.984.299,43
8.399.310,26
9.009.959,14
166.373.650,56
693.073,78
8
2031
166.373.650,56
8.368.594,62
9.212.524,08
165.529.721,10
708.655,70
9
2032
165.529.721,10
8.326.144,97
9.419.643,15
164.436.222,92
724.587,93
10
2033
164.436.222,92
8.271.142,01
9.631.418,75
163.075.946,18
740.878,37
11
2034
163.075.946,18
8.202.720,09
9.847.955,55
161.430.710,73
757.535,04
12
2035
161.430.710,73
8.119.964,75
10.069.360,61
159.481.314,87
774.566,20
13
2036
159.481.314,87
8.021.910,14
10.295.743,37
157.207.481,63
791.980,26
14
2037
157.207.481,63
7.907.536,33
10.527.215,74
154.587.802,22
809.785,83
15
2038
154.587.802,22
7.775.766,45
10.763.892,16
151.599.676,51
827.991,70
16
2039
151.599.676,51
7.625.463,73
11.005.889,61
148.219.250,63
846.606,89
17
2040
148.219.250,63
7.455.428,31
11.253.327,73
144.421.351,21
865.640,59
18
2041
144.421.351,21
7.264.393,97
11.506.328,84
140.179.416,33
885.102,22
19
2042
140.179.416,33
7.051.024,64
11.765.018,00
135.465.422,97
905.001,38
20
2043
135.465.422,97
6.813.910,78
12.029.523,10
130.249.810,65
925.347,93
21
2044
130.249.810,65
6.551.565,48
12.299.974,90
124.501.401,23
946.151,92
22
2045
124.501.401,23
6.262.420,48
12.576.507,08
118.187.314,63
967.423,62
23
2046
118.187.314,63
5.944.821,93
12.859.256,35
111.272.880,20
989.173,57
24
2047
111.272.880,20
5.597.025,87
13.148.362,49
103.721.543,59
1.011.412,50
25
2048
103.721.543,59
5.217.193,64
13.443.968,41
95.494.768,82
1.034.151,42
26
2049
95.494.768,82
4.803.386,87
13.746.220,24
86.551.935,45
1.057.401,56
27
2050
86.551.935,45
4.353.562,35
14.055.267,40
76.850.230,40
1.081.174,42
28
2051
76.850.230,40
3.865.566,59
14.371.262,66
66.344.534,33
1.105.481,74
29
2052
66.344.534,33
3.337.130,08
14.694.362,23
54.987.302,18
1.130.335,56
30
2053
54.987.302,18
2.765.861,30
15.024.725,84
42.728.437,64
1.155.748,14
31
2054
42.728.437,64
2.149.240,41
15.362.516,79
29.515.161,26
1.181.732,06
32
2055
29.515.161,26
1.484.612,61
15.707.902,07
15.291.871,81
1.208.300,16
33
2056
15.291.871,81
769.181,15
16.061.052,94
0,02
1.235.465,61
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Mandirituba - PR, 25 de abril de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal