Mandirituba · 17 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.° 084/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 084/2024
SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o inciso III no “caput” do art. 93 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 93 (...)
I – (...)
II – (...)
III - para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do art. 93 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 93 (...)
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, não haverá ônus de vencimentos ou remuneração para o Município de Mandirituba, e, na hipótese do inciso III, o ônus de vencimento ou de remuneração deverá ser acordado entre o Município de Mandirituba e o ente cessionário, podendo recair sobre qualquer um destes.
(...)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de junho de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal