Mandirituba · 11 de maio de 2026
LEI N.º 1.545/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.545/2026
DE 08 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 14.001.20.605.0004.2.047 - 4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS .......... R$ 76.000,00 00000.00000.01.07.00.00.1.500. - Recursos Ordinários (Livres) ... R$76.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 14.002.18.542.4.2054 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......... R$ 76.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500. Recursos Ordinários (Livres)R$ 76.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.483, de 8 de setembro de 2025 - (PPA 2026-2029).
Art. 5º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n° 1.499, de 19/11/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, e da LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.501, de 03/12/2025, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de maio de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal