Mandirituba · 23 de setembro de 2025
LEI N.º 1.485/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.485/2025
LEI N.° 1.485/2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Estabelece normas para a utilização do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a utilização do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti, bem público municipal localizado na Rua da Liberdade, 353, Centro, Mandirituba, Paraná.
Art. 2º O Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti tem por finalidade precípua o desenvolvimento cultural e socioeconômico do Município, destinando-se à realização de eventos, congressos e exposições de interesse da comunidade nas áreas científica, tecnológica, econômica, artística e cultural promovidos diretamente pelo Município, por outros entes públicos ou por particulares – tão somente pessoas jurídicas.
Art. 3º A finalidade precípua prevista no art. 2.º desta Lei não exclui a utilização do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti por particulares no seu exclusivo interesse, em caráter especial, dependente de prévia autorização e respectivo pagamento, na forma desta Lei.
Art. 4º O Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti constitui-se em unidade do patrimônio do Município de Mandirituba, Paraná.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
Art. 5º A administração do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti será de responsabilidade do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio de seu Departamento de Cultura, em conjunto com Conselho Municipal de Política Cultural do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti:
I - administrar as atividades visando sempre o bom funcionamento do Teatro Municipal;
II - administrar os recursos financeiros do Teatro Municipal, com prestação de contas trimestral ao Poder Executivo que fiscalizará a sua aplicação;
III - observar o cumprimento da presente Lei, zelando pela preservação do espaço, em todas as áreas;
IV - executar a pauta de eventos previamente autorizados pelo Município;
V - assinar documentos e similares expedidos pela unidade, dentro de sua competência;
VI - manter sob sua guarda os processos administrativos que deram origem às autorizações para utilização do Teatro Municipal, antes de enviá-los para arquivo;
VII - elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas;
VIII – efetuar a manutenção e funcionamento do espaço nos períodos de vacância do uso;
IX – outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas e/ou determinadas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
SEÇÃO I NORMAS GERAIS
Art. 7° A utilização do Teatro Municipal será permitida para realização preferencialmente das finalidades expressas no art. 2.º desta Lei, respeitadas a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina.
Parágrafo único. Poderá ser concedida autorização de uso do Teatro Municipal para fins exclusivamente particulares, sempre em caráter especial, precário e oneroso, nos termos do art. 3.º da presente Lei.
Art. 8° São proibidas quaisquer formas de uso que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e aos bons costumes, sendo que poderá ser negado o pedido de autorização de uso por terceiro, de acordo com a conveniência da administração pública em relação ao evento que se pretende realizar.
Art. 9° O acesso ao Teatro Municipal é franqueado ao público diariamente, das 08h00 às 17h00, podendo sofrer alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações e outros eventos, que justifiquem essa medida.
Parágrafo único. Fora do horário de funcionamento a que se refere o “caput”, somente será permitido o ingresso ao Teatro Municipal de servidores do Município de Mandirituba, Paraná, membros do Conselho Municipal de Política Cultural desde que no desempenho de suas atribuições e funções e terceiros, desde que previamente autorizados.
Art. 10 No interior do Teatro Municipal é proibido:
I - o ingresso ou a permanência de vendedores, ambulantes, ou qualquer pessoa que pretenda ingressar no teatro para praticar comércio, exceto nos eventos e desde que estejam previamente autorizados;
II - o ingresso ou a permanência de animais de estimação, que não estejam utilizando os acessórios preventivos para a proteção de terceiros, conforme exigido pela legislação específica em vigor;
III - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo com os bens públicos municipais;
IV - fazer uso de buzinas, alto falantes e outros aparelhos de amplificação de som, sob pena de serem apreendidos pela fiscalização do Teatro Municipal, sendo permitida a utilização de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que sua utilização não incomode aos demais usuários;
V - apresentar espetáculos, shows de qualquer natureza, exceto os eventos requeridos com antecedência e expressamente autorizados;
VI - colocar anúncios e/ou similares, salvo os casos permitidos por Lei específica.
Art. 11 Os visitantes, quando no interior do Teatro Municipal, deverão:
I - respeitar as determinações dos servidores, funcionários, guardas e vigias em serviço;
II - cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas;
III - comunicar imediatamente ao Departamento de Cultura qualquer irregularidade observada;
IV - preservar a limpeza e conservação do Teatro Municipal, depositando detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo.
Art. 12 A portaria do Teatro Municipal não poderá permanecer aberta sem a presença de servidor ou funcionário responsável, especialmente durante a realização de qualquer espécie de evento.
Art. 13 As reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Teatro Municipal deverão ser comunicadas ao Departamento de Cultura.
SEÇÃO II NORMAS PARA EVENTOS
Art. 14 A utilização do Teatro Municipal, por ocasião de eventos, respeitará às seguintes normas básicas.
I - o acesso de veículos para carga e descarga somente será permitido antes ou após o evento, salvo em casos excepcionais durante o evento;
II - não será permitido o uso das instalações próprias da administração do Teatro Municipal;
III - somente será permitido o uso das áreas previstas no lay-out do evento;
IV – a instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá ser feita no espaço determinado e deverá obedecer às recomendações do Departamento de Cultura e da Vigilância Sanitária, a qual exercerá fiscalização no evento;
V - é proibido explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas dependências do espaço cedido, sem expressa autorização;
VI - deverá ser observada a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.
CAPÍTULO IV
DA AGENDA DE EVENTOS E DA RESERVA DO TEATRO MUNICIPAL
Art. 15 O Departamento de Cultura será responsável pela elaboração do calendário de uso do Teatro Municipal, devendo o agendamento e a formalização dos Termos de Compromisso e de Autorização de Uso do espaço serem requeridos pelo interessado diretamente ao referido Departamento, mediante protocolo na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O protocolo do requerimento não garante a reserva do espaço e data, que serão definidos de acordo com o calendário de eventos mantido pelo Departamento de Cultura.
Art. 16 Após recebido o protocolo a que se refere o artigo anterior, o Departamento de Cultura vai deferir ou não o agendamento, deliberando sobre a oportunidade e conveniência do pedido.
§ 1º No caso de qualquer tipo de apresentações artísticas que impliquem a cobrança de ingresso, só serão aceitas reservas de pessoa jurídica idônea e com objeto social (contrato social) compatível aos referidos eventos, sendo que tais apresentações devem estar definidas em contrato que deverá ser apresentado ao Departamento de Cultura.
§ 2º A reserva de uso do Teatro Municipal para a realização de atividades promovidas diretamente pelo Município e seus órgãos ou por outros entes públicos têm prioridade, desde que não exista reserva previamente protocolada e pago o preço público pelo interessado.
§ 3º Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o interessado será comunicado para agendar nova data.
Art. 17 A solicitação de utilização do Teatro Municipal será feita na forma do Anexo I, devidamente protocolada na Prefeitura Municipal ou em aplicativo e deverá estar acompanhada de:
I - projeto do evento;
II - layout;
III - regulamento do evento;
IV - no caso de apresentação artística de qualquer natureza, caso se aplique, apresentar o contrato firmado com os artistas e/ou empresários e cópia do CNPJ e estatuto ou contrato social da empresa pretendente;
V – autorização das autoridades competentes para a realização do evento, como por exemplo, bombeiros, polícias civil e militar e outros órgãos competentes.
§ 1º Em relação ao inciso IV, as apresentações são de total responsabilidade do promotor do evento.
§ 2º No projeto do evento constarão, no mínimo, as seguintes informações:
I - denominação;
II - período da realização, no qual constarão os itens pré-evento, destinado a sua preparação, evento, consistente no tempo de uso para o fim desejado e pós-evento, destinado à desmontagem, sendo que cada período indicará rigorosamente as datas e os horários de utilização;
III - previsão do número de participantes;
IV - motivo;
V - finalidade.
§ 3º O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a identificação de pontos de energia, água e esgoto.
§ 4º O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de seu funcionamento, tais como:
I - comportamentos permitidos e proibidos, observado o disposto nesta Lei;
II - sanções aplicáveis;
III - indicação dos responsáveis pela segurança.
§ 5º A solicitação, devidamente instruída com a documentação prevista nos incisos do art. 17, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data do evento, sob pena de inviabilizar o agendamento.
Art. 18 Deferido o agendamento nos termos do art. 16, este somente se efetivará mediante o recolhimento do respectivo preço público e da assinatura da Carta de
Confirmação de Agendamento, observado o disposto nesta Lei, bem como diante da emissão do alvará do evento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º A expedição da Carta de Confirmação de Agendamento (Anexo II) está condicionada ao prévio recolhimento do respectivo preço público.
§ 2º O responsável pelo evento assinará o recebimento da Carta de Confirmação de Agendamento após o deferimento da mesma.
§ 3º O acompanhamento do prazo a que se refere o parágrafo anterior cabe ao interessado e o não comparecimento para assinatura da Carta de Confirmação de Agendamento, ou a falta do pagamento/depósito necessário para reserva, importam em desistência da data a ser agendada, sendo que não haverá devolução de valores pagos em caso de desistência.
SEÇÃO I
DAS NORMAS ESPECIAIS
Art. 19 Todo evento deverá ter um sistema de segurança, limpeza, conservação e manutenção do Teatro Municipal.
Art. 20 Será de inteira responsabilidade da entidade promotora do evento a ampliação e adequação do número de seguranças e vigilantes, serviço e atendimento a emergências médicas, sistemas de comunicação, limpeza e higiene dos banheiros, faxineiros, insumos e materiais de limpeza, lixeiras e locação de caçambas para retirada do lixo, dimensionados de acordo com o porte do evento, sendo que outras necessidades não previstas neste artigo também são de responsabilidade da entidade promotora.
Parágrafo único. O promotor do evento compromete-se em reparar todo e qualquer dano patrimonial (inclusive bens móveis, instalações elétricas ou sanitárias), eventualmente ocasionados durante o período do evento, seja por ele, por seus contratados ou pelos participantes.
Art. 21 Até 05 (cinco) dias úteis antes da utilização do imóvel público, o responsável apresentará ao Departamento de Cultura, o comprovante de recolhimento do total do preço público, quando particular, e as autorizações dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza, tais como: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; guia de recolhimento do ECAD; comprovante de pagamento de tributos; autorizações do Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil; da Vara da Infância e da Juventude, do Ministério Público do Trabalho e órgãos correlatos; bem como a comprovação da emissão do alvará do evento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Em se tratando de órgãos públicos será firmado o Termo de Compromisso de Uso do Teatro Municipal, conforme Anexo III desta Lei.
§ 2º Em se tratando de terceiros particulares será firmado o Termo de Autorização de Uso do Teatro Municipal, conforme Anexo IV desta Lei.
§ 3º A ausência de qualquer documento necessário à realização do evento importa no cancelamento dos Termos de Compromisso ou de Autorização e consequentemente no cancelamento do evento, sendo que não haverá devolução de valores pagos.
§ 4º Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento.
Art. 22 Deferido o uso do Teatro Municipal, será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pelo Departamento de Cultura, com a presença do responsável pela entidade ou de seu representante com poderes para tanto.
Parágrafo único. Será lavrado Termo de Vistoria, na forma do Anexo V desta Lei, o qual descreverá, detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que, devidamente assinado, fará parte integrante do Termo de Uso do espaço.
Art. 23 Findo o evento, em até no máximo 02 (dois) dias úteis, será procedida vistoria para verificação das condições das instalações, a qual poderá ser acompanhada pelo promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram entregues as dependências do Teatro Municipal.
Parágrafo único. Os bens deverão ser entregues no exato estado em que se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar o Departamento de Cultura, remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados.
Art. 24 Não será permitido qualquer tipo de edificação no Teatro Municipal, ainda que temporária ou removível, sem a prévia e expressa autorização do Departamento de Cultura.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25 São responsabilidades do Departamento de Cultura:
I - entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;
II - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
III - vistoriar o Teatro Municipal previamente ao uso e após a entrega das instalações;
IV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas desta Lei e de outras que sejam aplicáveis.
Art. 26 São responsabilidades do promotor do evento:
I - recolher o preço público correspondente, incluindo o valor de reserva previsto;
II - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;
III - apresentar as autorizações dos órgãos competentes;
IV - custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
V - manter nas dependências do Teatro Municipal, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pelo Departamento de Cultura, o qual responderá por todos os atos;
VI - encaminhar ao Departamento de Cultura as credenciais dos prepostos, acompanhadas de cópia do RG e CPF/MF de cada um, para que sejam rubricadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
VII - efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Teatro Municipal durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
VIII - arcar com todos os prejuízos causados a terceiros durante a realização do evento;
IX - respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
X - acatar todas as normas previstas nesta Lei e em outras legislações aplicáveis ao evento;
XI – obter a autorização, por parte do Corpo de Bombeiros, das Polícias Civil e Militar, para a realização do evento, bem como de outros órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos.
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e finalidade dos eventos, e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos próprios públicos.
Art. 28 A utilização do Teatro Municipal por particulares pressupõe o prévio pagamento de preço público.
§ 1º Os órgãos do Poder Executivo e demais entes públicos da Federação são dispensados do pagamento do preço público para realização de seus eventos.
§ 2º Ainda, ficam dispensadas do pagamento do preço público, pessoas jurídicas que estejam realizando o evento com o apoio ou em parceria com o Município de Mandirituba, Paraná, porém ficando responsável por todas as outras despesas inerentes ao evento e previstas nesta Lei.
Art. 29 O preço público para a reserva, a fim de garantir a data, é de 10% (dez por cento) do valor da ocupação.
Art. 30 O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante depósito em conta especifica de responsabilidade do Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 A fixação do Calendário Anual do Teatro Municipal cabe ao Departamento de Cultura, de acordo com a oportunidade e conveniência dos eventos.
Art. 32 Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da autorização de uso do Teatro Municipal.
Art. 33 A empresa promotora e seus sócios, que se recusarem a reparar os danos ocorridos no Teatro Municipal, conforme apurado pelo Departamento de Cultura, ficarão impedidos de utilizar o espaço até o adimplemento integral da reparação dos danos, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado do titular da pasta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 34 O formulário de solicitação de uso do Teatro Municipal e os respectivos termos de compromisso estarão disponíveis no site do município e em aplicativo, sendo que após o seu preenchimento deverá ser realizado o protocolo.
Art. 35 Cada dia ou fração de atraso na devolução do Teatro implicará na cobrança de uma multa diária de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço público da utilização.
Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Cultura.
Art. 37 Os Anexos de I a V são partes integrantes da presente Lei.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de setembro de 2025
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI
NOME DO SOLICITANTE:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E CNPJ/MF CARGO:
RG CPF
E-MAIL TELEFONE:
ENDEREÇO (Logradouro, número, complemento, Bairro, Município, Estado)
DADOS DO EVENTO
TÍTULO DO EVENTO:
FINALIDADE:
NOME DO PREPOSTO:
DATA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO: / / A / / HORÁRIO: DAS H ATÉ AS H
NÚMERO TOTAL DE DIAS:
DATA DO PRÉ-EVENTO E HORÁRIO
DE / / A / / DAS H ATÉ AS H NÚMERO TOTAL DE DIAS:
DATA DO PÓS-EVENTO E HORÁRIO
DE / / A / / DAS H ATÉ AS H NÚMERO TOTAL DE DIAS:
Nº DE PARTICIPANTES, PREÇO DOS INGRESSOS E FAIXA ETÁRIA
(Previsto) INTEIRA E MEIA
Em: / /
Nome legível e assinatura do Solicitante
DESPACHO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
Em: / /
A solicitação deve estar acompanhada de todos os documentos exigidos no art.17 desta Lei.
ANEXO II
CARTA DE CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DO TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI
Prezado(ª) Senhor(ª)
Através do presente, informamos que no período de , o TEATRO MUNICIPAL está devidamente AGENDADO conforme PROTOCOLO nº
– para o Evento .
Sendo que, para a efetiva liberação deverão ser atendidos todos os itens em conformidade com a Lei, e com cópias anexas:
- Lei n.º , que regulamenta a utilização do Teatro Municipal.
- Projeto Básico do Evento, onde deverão estar incluídas todas as instalações utilizadas (pavilhão, banheiros, camarins, camarotes e pátio) energia utilizada (aparelhos, luzes, etc.).
- Taxa do Ecad
OBS: Informamos ainda que, deverão ser enviadas a este Departamento de Cultura, cópias de todos os contratos, e os valores recolhidas no máximo até às h do dia , para que seja expedido pelo Departamento de Cultura o Termo de Uso do Teatro Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me Atenciosamente,
Mandirituba, de 20 .
Ilm.º Sr.
Promotor de Eventos
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE USO DO TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI
COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, com sede na Rua Augusto Dissenha, 44, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-058, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
COMPROMISSÁRIO:
CNPJ/MF n.º:
Representante legal:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Cláusula Primeira – Do Objeto e Fiscalização
Consiste objeto do presente Termo de Compromisso de Uso, a utilização do TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI para a realização do evento denominado:
Funcionará como fiscal deste Termo o servidor (nome, cargo, endereço, CPF/MF e RG).
Cláusula Segunda – Do Prazo de Duração do Termo de Compromisso de Uso
O prazo de duração do presente Termo inicia-se em e estende-se até
, incluído nesse período dias para a preparação do espaço, dias para a realização do evento e dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações do Teatro Municipal prevista para o dia .
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Compromissário
O Compromissário expressamente obriga-se a:
a) apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;
b) custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
c) manter nas dependências do Teatro Municipal, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pelo Departamento de Cultura, o qual responderá por todos os atos;
d) encaminhar ao Departamento de Cultura relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF/MF de cada um, para emissão das credenciais;
e) efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Teatro Municipal, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
f) arcar com os prejuízos causados à terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo;
g) Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08h00 às 17h00 horas de segunda-feira à sexta-feira.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Compromitente:
O Compromitente obriga-se a:
a) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
b) entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;
c) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
d) acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas da Lei que normatiza o uso do Teatro Municipal;
e) credenciar os usuários e seus prepostos.
Cláusula Quinta – Do Termo de Vistoria
Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti.
Cláusula Sexta – Da Legislação Aplicável
O Compromissário declara conhecer o conteúdo da Lei n.º / que regulamenta o Uso do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti.
Mandirituba, de de 20 .
Compromissário
Compromitente – Município de Mandirituba
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI
AUTORIZANTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, com sede na Rua Augusto Dissenha, 44, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-058, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
AUTORIZADO:
CNPJ/MF n.º:
Representante legal:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Cláusula Primeira – Do Objeto e da Fiscalização
Consiste objeto do presente Termo de Autorização de Uso, a autorização do TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALU GELATTI para a realização do evento denominado:
Funcionará como fiscal deste Termo o servidor (nome, cargo, endereço, CPF/MF e RG).
Cláusula Segunda – Do Prazo de Duração do Termo de Autorização
O prazo de duração do presente Termo inicia-se em e estende-se até
, incluído nesse período dias para a preparação do espaço, dias para a realização do evento e dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações do Teatro Municipal prevista para o dia .
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Autorizado
O Autorizado expressamente obriga-se a:
a) apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;
b) custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
c) apresentar, até 5 (cinco) dias úteis antes da utilização do espaço público, o comprovante de recolhimento do total do preço público;
d) manter nas dependências do Teatro Municipal, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pelo Departamento de Cultura, o qual responderá por todos os atos;
e) encaminhar ao Departamento de Cultura relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF/MF de cada um, para emissão das credenciais;
f) efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Teatro Municipal, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;
g) arcar com os prejuízos causados ao Município e a terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo;
h) acompanhar a vistoria para entrega do Teatro Municipal;
i) Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08h00 às 17h00 horas de segunda-feira à sexta-feira.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Autorizante:
O Autorizante obriga-se a:
a) no ato da assinatura deste Termo deverá ser verificado o pagamento/depósito do valor do preço público de reserva;
b) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;
c) entregar as instalações devidamente prontas para o uso;
d) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
e) acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas desta Lei;
f) credenciar os usuários e seus prepostos.
Cláusula Quinta – Do Termo de Vistoria
Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti.
Cláusula Sexta – Do Preço Público
Nesta data o Autorizado apresenta guia de recolhimento do preço público, no valor de R$ .......... (. ), referente ao uso do espaço.
Cláusula Sétima – Das penalidades
a) cada dia ou fração de atraso na devolução do Teatro Municipal, implicará na cobrança de uma multa diária de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço indicado na cláusula sexta.
b) caso o autorizado não efetue as restaurações, indenização e reposições de bens avariados no Teatro Municipal, desde já fica ciente de que estará impedido de contratar seu uso na forma do art. 33 da Lei n.º / , além da cobrança dos prejuízos pela via judicial.
Cláusula Oitava – Da Legislação Aplicável
O Autorizado declara conhecer o conteúdo da Lei n.º / que regulamenta o Uso do Teatro Municipal Joana Dilacir Palú Gelatti.
Cláusula Nona – Do Foro
As partes elegem o Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
Mandirituba, de de 20 .
Autorizado
Autorizante – Município de Mandirituba
ANEXO V
TERMO DE VISTORIA DO TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI
Em vistoria do TEATRO MUNICIPAL JOANA DILACIR PALÚ GELATTI, procedida pelo servidor , matrícula n.º , em companhia do Sr. , representante da Empresa
, passa descrever as referidas instalações, as quais deverão ser devolvidas pelo Promotor do Evento no exato estado em que se encontram, devendo, para tanto, restaurar as que forem danificadas, repor aquelas que forem perdidas e responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio público ora vistoriado. Desde já o Promotor do Evento fica ciente de que, ao final do evento, será procedida nova vistoria para comparação com a presente, à qual poderá se fazer presente.
Descrição do objeto
Unidade
Quantidade
Mandirituba, de de 20 .
Servidor Municipal Matrícula
De acordo: Promotor do Evento