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Congresso

Mandirituba · 2 de abril de 2020

LEI N.° 1076/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1076/2020

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Congregação Cristã no Brasil em Mandirituba – Paraná – dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Congregação Cristã no Brasil, Organização Religiosa de CNPJ 17.450.617.0001-01, com sede na Travessa Albânia, 97, Nações, Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e tendo templo localizado na Estrada do Guapiara 2, no bairro do Guapiara em Mandirituba.

Art. 2º Em consequência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta do pagamento de impostos municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 31 de março de 2020.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1982, em 2 de abril de 2020. Código identificador 7DBBFDE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.