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Congresso

Mandirituba · 1 de outubro de 2019

LEI N° 1051/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N° 1051/2019

Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação de Acolhimento Rancho dos Profetas – CNPJ Nº 26.103.453/0001-37 e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA Estado do Paraná Aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento Rancho Dos Profetas – CNPJ Nº 26.103.453/0001-37, Associação Privada, com sede e na Estrada do Avencal, S/N, Areia Branca dos Assis, neste Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

Art. 2º Em conseqüência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta ao pagamento de impostos Municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 23 de agosto de 2019.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1854, em 1 de outubro de 2019. Código identificador 7D7D6B86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.