Mandirituba · 1 de outubro de 2019
LEI N° 1051/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1051/2019
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação de Acolhimento Rancho dos Profetas – CNPJ Nº 26.103.453/0001-37 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA Estado do Paraná Aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento Rancho Dos Profetas – CNPJ Nº 26.103.453/0001-37, Associação Privada, com sede e na Estrada do Avencal, S/N, Areia Branca dos Assis, neste Município de Mandirituba, Estado do Paraná.
Art. 2º Em conseqüência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta ao pagamento de impostos Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 23 de agosto de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal