Mandirituba · 7 de maio de 2025
LEI N.º 1.463/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.463/2025
DE 06 DE MAIO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, destinado à construção de uma creche vinculada ao Programa de Fortalecimento e Desenvolvimento de Ações Voltadas à Primeira Infância.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.994.362,02 no Orçamento Geral do Município, proveniente da fonte de Recurso 843 =Transferência Estadual Fundo a Fundo para Construção de Creches (Resolução nº 212/2024 - SEDEF), conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão/Secretaria Dotação Orçamentária Descrição Valor
Poder Executivo Secretaria Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - Obras e Instalações ............................R$ 135.505,33
Poder Executivo Secretaria Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - Obras e Instalações .........................R$ 1.858.856,69
Art. 2º Para viabilizar a alteração orçamentária do artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
• Superávit financeiro do exercício anterior, conforme o Art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/64: R$ 135.505,33.
• Excesso de arrecadação, conforme o Art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/64: R$ 1.858.856,69.
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos para a inclusão dos valores acima mencionados, visando sua execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1051/2021, de 5 de julho de 2021 (PPA 2022-2025), para adequar os valores aprovados.
Art. 5º Ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal nº 1425/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) e a Lei Orçamentária Anual nº 1426/2024 (LOA), com a inclusão dos valores nos respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 06 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito