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Congresso

Mandirituba · 2 de julho de 2019

LEI N° 1045/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N° 1045/2019

SÚMULA: “Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 34 caput da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 34. O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de R$ 3.943,00 (três mil novecentos e quarenta e três reais).

(...)”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 25 de junho de 2019.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1789, em 2 de julho de 2019. Código identificador 76D89B58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.