Mandirituba · 2 de julho de 2019
LEI N° 1045/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1045/2019
SÚMULA: “Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 34 caput da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 34. O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de R$ 3.943,00 (três mil novecentos e quarenta e três reais).
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 25 de junho de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal