Mandirituba · 30 de abril de 2026
LEI N.º 1.541/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.541/2026
DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, fica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, à qual compete sua gestão administrativa, por meio de suas unidades financeira e contábil, tendo como finalidade o custeio e financiamento de ações destinadas à universalização, melhoria e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Mandirituba, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR.
§1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ,destina-se especialmente a:
I – financiar investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município;
II – garantir contrapartidas financeiras em operações de crédito destinadas a investimentos em saneamento básico;
III – garantir contrapartidas em contratos de repasse de recursos oriundos de transferências voluntárias de entes federativos ou outras fontes;
IV – custear investimentos emergenciais em serviços de saneamento básico aprovados pelo órgão regulador competente;
V – financiar ações previstas no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
§2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA observará as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, do Plano Municipal de Saneamento Básico e das normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR.
§3º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA.
(...)”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“(...)
VII – investimentos em infraestrutura, equipamentos e serviços relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
(...)”
Art. 4º O art. 5º da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º Os recursos destinados às entidades ou projetos previstos nesta Lei dependerão de análise técnica do órgão gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA.
(...)”
Art. 5º O art. 12 da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 12. A movimentação bancária dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo, juntamente com o responsável pela tesouraria municipal, observadas as normas da legislação financeira, bem como as diretrizes, deliberações e o plano anual de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA..
(...)”
Art. 6º O art. 13 da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 13. Compete ao gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, designado por ato do Poder Executivo:
I – administrar e executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II – movimentar as contas bancárias do Fundo, juntamente com o Tesoureiro do Município;
III – firmar convênios, contratos e instrumentos de cooperação referentes à aplicação dos recursos do Fundo, observada a legislação vigente;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA e aos órgãos de controle;
V – elaborar relatórios periódicos sobre a situação econômico-financeira do Fundo;
VI – exercer outras atribuições necessárias à adequada gestão do Fundo.
(...)”
Art. 7º Ficam convalidados e preservados os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, inclusive a designação de gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, até que sejam adequados às disposições desta Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 28 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal