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Congresso

Camara Municipal de Mandirituba · 31 de dezembro de 2020

LEI Nº 1121 - 2020

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI Nº 1121 - 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1121/2020

SÚMULA: “Destina recursos para aquisição de vacinas contra a COVID-19”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Mandirituba obrigado a utilizar o valor que será devolvido pela Câmara Municipal para aquisição de vacinas contra a COVID-19, que deverão ser utilizadas para vacinação dos munícipes segundo plano a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, 30 de dezembro de 2020.

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2170, em 31 de dezembro de 2020. Código identificador 7272CDFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.