Camara Municipal de Mandirituba · 28 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.° 073/2023
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 073/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 073/2023
SÚMULA: “Altera os artigos 39 e 49 da Lei Complementar nº 42/2019, da forma que especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar n.° 042/2019 no que se refere aos art. 39 e art. 49, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
“Art. 39. A Divisão de Contabilidade, Recursos Humanos e Prestação de Contas será orientada por seu Chefe, ocupante de cargo de provimento efetivo, preenchido necessariamente por servidores do quadro próprio do Legislativo Municipal, com percepção de gratificação em nível FG3 dos vencimentos do cargo efetivo.
§ 1º Essa designação deverá atentar para a compatibilidade de carga horária e não poderá afetar o exercício das atribuições ordinárias do cargo do servidor.
§ 2º O exercício dessa função não será considerada para fins remuneratórios como "hora extraordinária".
[...]
Art. 49. Além daquelas hipóteses descritas na Lei Complementar nº 4, de 26 de abril de 2011, farão jus à Função Gratificada (FG3) o servidor que for designado como Pregoeiro ou Agente de Contratação, ao passo que a equipe de apoio do Pregoeiro, equipe de apoio ao Agente de Contratação e das demais comissões permanentes ou temporárias farão jus à Função Gratificada (FG4).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de setembro de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba