Mandirituba · 24 de setembro de 2026
DECRETO N.º 1.955/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.955/2026
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição e a assunção temporária da gestão e titularidade das Secretarias Municipais pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses de férias, licenças, ausências e demais impedimentos legais dos respectivos Secretários Municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido que, nas hipóteses de afastamentos temporários dos Secretários Municipais decorrentes do gozo de férias, licenças de qualquer natureza, ausências justificadas ou impedimentos legais, a gestão e a coordenação administrativa da respectiva pasta serão ser assumidas interinamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo opera-se de pleno direito a partir da data de início do afastamento, salvo se houver ato formal e expresso do Chefe do Poder Executivo designando outro servidor para responder interinamente pela Secretaria.
Art. 2º A assunção temporária de que trata este Decreto compreende as competências administrativas, operacionais e de gestão orçamentária da respectiva pasta, conferindo ao Chefe do Poder Executivo atribuições para:
I - ordenar despesas, autorizar pagamentos, movimentar contas bancárias e emitir atos contábeis e de liquidação no âmbito da pasta;
II - autorizar, homologar, anular ou revogar procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, bem como assinar contratos, termos aditivos e convênios;
III - editar portarias, ordens de serviço e despachos inerentes aos expedientes da Secretaria;
IV - coordenar equipes e deliberar sobre a rotina administrativa necessária à continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a prática de atos que, por imposição legal ou regulamentar específica, exijam registro e habilitação técnica privativa de categoria profissional regulamentada.
Art. 3º Os Secretários Municipais deverão comunicar previamente ao Gabinete do Prefeito e ao Departamento de Recursos Humanos as datas de início e término dos afastamentos programados (como férias e viagens a serviço), com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, indicando os processos, prazos e demandas urgentes em curso.
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos imprevistos ou decorrentes de licença médica, a comunicação e o envio do atestado/documento comprobatório deverão ser realizados no primeiro dia útil subsequente ao fato gerador, sem prejuízo da assunção imediata das funções pelo Chefe do Executivo.
Art. 4º A assunção temporária da chefia das Secretarias pelo Chefe do Poder Executivo não gerará direito a qualquer contraprestação pecuniária, gratificação ou acréscimo remuneratório a título de acumulação de funções.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 23 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal