Mandirituba · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 1032/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1032/2018
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$141.858,04 (cento e quarenta e um mil,oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0002.2311 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10.192,37
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
10. 01FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.2.364 - MANUT. DO PROGRAMA AO INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL
3390390000 - 1890 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ R$9.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.451.0005.1306 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
3390930000 – 1746 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.883,64
15.452.0005.2323 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4490930000 – 1702 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$89.650,50
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.01 – DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.183.0006.2330 – MANUTENÇÃO CENTRO OPERACIONAL SEGURANÇA
3390930000 – 3744 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$8.665,82
3390930000 – 1744 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.758,12
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.00014.2340 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
3390930000 – 1779 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.446,96
3390930000 – 3779 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$1.260,63
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.
05 – SECREETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0002.2306 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FINANCEIRA PUBLICA
3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2311 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$5.000,00
3390300000 – 1000 – MATERIAIS DE CONSUMO R$192,37
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0005.2323 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4490520000 – 1702 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$89.650,50
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.01 – DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.183.0006.2330 – MANUTENÇÃO CENTRO OPERACIONAL SEGURANÇA
4490520000 – 3744 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$8.665,82
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.00014.2340 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
4490520000 – 3779 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$1.110,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Superavit financeiro da seguinte dotação orçamentária:
FONTE – 3779 - TRANSF.CONVENIOS ESTADUAL/PROG MEIO AMBIENTE R$150,63
Art. 4º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes dotações orçamentárias:
FONTE – 1890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL R$9.000,00
FONTE – 1779 - TRANSF.CONVENIOS ESTADUAL/PROG MEIO AMBIENTE R$6.446,96
FONTE – 1774 - CONVENIO SECRET ESTADO SEG PUBLICA - AQUIS. VIATURAS R$6.758,12
FONTE – 1746 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - AV GETULIO VARGAS R$9.883,64
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando adequados à esta Lei o contido da LDO e PPA vigente, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de dezembro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal