Mandirituba · 15 de setembro de 2026
LEI N.º 1.571/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.571/2026
DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1.268, de 23 de março de 2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.268, 23 de março de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, integrado ao Município de Mandirituba, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
(...)”
Art. 2º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.268, de 23 de março de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 14 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal