Mandirituba · 4 de novembro de 2022
LEI N.° 1236/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1236/2022
LEI N° 1236/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.037.650,91 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)
10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
10.000,00
03 - PROCURADORIA JURIDICA
03.001 - ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
15.000,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1501)
15.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)
10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0002.2007 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)
30.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)
10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
50.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV
07.001 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23.691.0003.2011 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)
8.400,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.122.0007.2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1303)
20.000,00
10.301.0007.2014 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)
4.500,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. - (Grupo/Fonte 1369)
100.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1303)
233.770,00
10.303.0007.2015 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA
3.3.72.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)
142.500,00
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0007.2017 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)
150.000,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. - (Grupo/Fonte 1303)
200.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1303)
30.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1104)
43.500,00
12.365.0005.2020 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1104)
100.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1104)
13.500,00
09.007 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.1001 - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (Grupo/Fonte 1102)
634.480,91
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
08.244.0006.2038 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)
10.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0003.2040 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)
270.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)
5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
300.000,00
11.002 - SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0003.2042 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1507)
100.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0004.2049 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
80.000,00
20.608.0004.2052 - MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
12.000,00
14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0004.2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)
115.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1504)
315.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1000)
935.400,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1102)
634.480,91
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1104)
157.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1501)
15.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1504)
315.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -(Grupo/Fonte 1507)
100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ( Grupo/fonte 1369)
100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1303)
780.770,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1051/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 03 de novembro de 2022.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal