Mandirituba · 15 de julho de 2025
LEI N.° 1.475/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.475/2025
DE 14 DE JULHO DE 2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em campeonatos, torneios e concursos culturais realizados pelo Município e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos esportivos, torneios e concursos culturais realizados no âmbito do Município de Mandirituba.
Parágrafo único. A premiação poderá abranger competições de diversas modalidades esportivas, em quadra, campo ou areia, bem como corridas e concursos culturais promovidos pelo Município de Mandirituba.
Art. 2º O regulamento e organização de cada campeonato, torneio ou concurso cultural se dará mediante instrumento convocatório específico, elaborado pelo órgão responsável.
Parágrafo único. O valor total das premiações por evento fica limitado a 1.500 (mil e quinhentos) UFMs devendo ser distribuído entre os premiados conforme critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 3º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, ou individualmente, a depender da modalidade, após as partidas finais ou finais de cada competição ou concurso cultural.
§ 1º A premiação em dinheiro ocorrerá por meio de transferência bancária, após realização de empenho, liquidação e ordem de pagamento da despesa pública, ao premiado ou seu representante.
§ 2º A aquisição de bens pelo Município para doação aos respectivos vencedores e/ou entidades designadas, obedecerão às regras estabelecidas na Lei Federal n.°14.133/2021, assim como, de acordo com as regras estabelecidas na premiação e/ou apoio financeiro realizado mediante regulamento público.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento de árbitros e jurados, pessoas físicas ou jurídicas, os quais deverão ser contratados por processo licitatório obedecendo às regras estabelecidas na Lei Federal n.°14.133/2021.
Art 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo através de dotações próprias, ficando desde já autorizado a suplementar naquilo que couber.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Público a firmar parcerias e patrocínios por meio de Chamamento Público.
Art. 7° Serão deduzidos dos valores das premiações os tributos legalmente previstos e eventuais despesas bancárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 14 de julho de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal