Camara Municipal de Mandirituba · 21 de julho de 2023
LEI N.° 1287/2023
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1287/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1287/2023
SÚMULA: “Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, celulares, tablets, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º. Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Habitação, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes da Terceira Idade.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 20 de julho de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba