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Congresso

Mandirituba · 23 de março de 2026

LEI N.º 1.534/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.534/2026

DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.433, de 23 de dezembro de 2024”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.433, de 23 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 988/2018, acrescentando a Semana Municipal da Cultura Evangélica ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandirituba e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 20 de março de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3494, em 23 de março de 2026. Código identificador 681A27E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.