Mandirituba · 13 de março de 2024
LEI N.° 1364/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1364/2024
LEI N.° 1364/2024
DE 11 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 34 (trinta e quatro) anos o valor do déficit atuarial de R$130.321.317,97 (cento e trinta milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2022, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A amortização referente ao ano de 2024 coincidirá com o ano civil, de janeiro a dezembro, desde que mantido o valor previsto para o aporte anual.
§ 3° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 34 (trinta e quatro) anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2023
130.321.317,97
6.555.162,29
4.824.000,00
132.052.480,26
402.000,00
2
2024
132.052.480,26
6.642.239,76
4.906.188,82
133.788.531,20
408.849,07
3
2025
133.788.531,20
6.729.563,12
6.796.858,75
133.721.235,57
566.404,90
4
2026
133.721.235,57
6.726.178,15
6.922.447,76
133.524.965,97
576.870,65
5
2027
133.524.965,97
6.716.305,79
7.050.357,33
133.190.914,42
587.529,78
6
2028
133.190.914,42
6.699.503,00
7.180.630,36
132.709.787,05
598.385,86
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
7
2029
132.709.787,05
6.675.302,29
7.313.310,51
132.071.778,83
609.442,54
8
2030
132.071.778,83
6.643.210,48
7.448.442,26
131.266.547,05
620.703,52
9
2031
131.266.547,05
6.602.707,32
7.586.070,90
130.283.183,46
632.172,58
10
2032
130.283.183,46
6.553.244,13
7.726.242,58
129.110.185,01
643.853,55
11
2033
129.110.185,01
6.494.242,31
7.869.004,28
127.735.423,03
655.750,36
12
2034
127.735.423,03
6.425.091,78
8.014.403,87
126.146.110,95
667.866,99
13
2035
126.146.110,95
6.345.149,38
8.162.490,07
124.328.770,26
680.207,51
14
2036
124.328.770,26
6.253.737,14
8.313.312,54
122.269.194,86
692.776,04
15
2037
122.269.194,86
6.150.140,50
8.466.921,83
119.952.413,53
705.576,82
16
2038
119.952.413,53
6.033.606,40
8.623.369,44
117.362.650,50
718.614,12
17
2039
117.362.650,50
5.903.341,32
8.782.707,81
114.483.284,01
731.892,32
18
2040
114.483.284,01
5.758.509,19
8.944.990,35
111.296.802,84
745.415,86
19
2041
111.296.802,84
5.598.229,18
9.110.271,48
107.784.760,55
759.189,29
20
2042
107.784.760,55
5.421.573,46
9.278.606,58
103.927.727,42
773.217,22
21
2043
103.927.727,42
5.227.564,69
9.450.052,10
99.705.240,00
787.504,34
22
2044
99.705.240,00
5.015.173,57
9.624.665,51
95.095.748,07
802.055,46
23
2045
95.095.748,07
4.783.316,13
9.802.505,33
90.076.558,87
816.875,44
24
2046
90.076.558,87
4.530.850,91
9.983.631,19
84.623.778,58
831.969,27
25
2047
84.623.778,58
4.256.576,06
10.168.103,81
78.712.250,84
847.341,98
26
2048
78.712.250,84
3.959.226,22
10.355.985,02
72.315.492,03
862.998,75
27
2049
72.315.492,03
3.637.469,25
10.547.337,81
65.405.623,47
878.944,82
28
2050
65.405.623,47
3.289.902,86
10.742.226,32
57.953.300,02
895.185,53
29
2051
57.953.300,02
2.915.050,99
10.940.715,88
49.927.635,13
911.726,32
30
2052
49.927.635,13
2.511.360,05
11.142.873,04
41.296.122,14
928.572,75
31
2053
41.296.122,14
2.077.194,94
11.348.765,55
32.024.551,53
945.730,46
32
2054
32.024.551,53
1.610.834,94
11.558.462,45
22.076.924,03
963.205,20
33
2055
22.076.924,03
1.110.469,28
11.772.034,02
11.415.359,29
981.002,83
34
2056
11.415.359,29
574.192,57
11.989.551,86
0,00
999.129,32
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei 1.273 de 03 de maio de 2023.
Mandirituba - PR, 26 de setembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal