Camara Municipal de Mandirituba · 24 de dezembro de 2024
LEI N.° 1432/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1432/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1432/2024
SÚMULA: “Estabelece como feriado aos servidores públicos municipais o dia do Servidor Público no município de Mandirituba - PR e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Calendário Municipal e estabelecido como feriado municipal, aos servidores públicos de Mandirituba, o dia do Servidor Público Municipal a ser comemorado no dia 28 de outubro.
Parágrafo único: Por acordo da classe dos servidores, sindicato ou convenção dos servidores poderá ser alterada a data, por outra a ser mais vantajosa para os servidores.
Art. 2º Os serviços municipais estarão suspensos, exceto aqueles considerados essenciais, os quais deverão ser feitos conforme escala de atendimento, a fim de que a paralisação não prejudique o atendimento ao público e nem cause a sua interrupção conforme determina a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 23 de dezembro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba