Mandirituba · 28 de fevereiro de 2025
LEI N.° 1447
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1447
LEI N.º 1447/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
"Dispõe sobre a concessão de diárias, estabelece normas para o pagamento aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Mandirituba"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Mandirituba, a fim de custear despesas quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições, de acordo com o interesse público.
§ 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou em emprego público na administração direta.
§ 2º As diárias serão calculadas na forma prevista no Anexo I desta Lei, sendo estimadas pela Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 3º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem alimentação, hospedagem e locomoção urbana (meios terrestres) e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias, exceto item X do anexo I, qual prevê pagamento específico de alimentação e locomoção urbana (meios terrestres).
§ 4º O servidor público ou agente político que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data mencionada como início do deslocamento, conforme constar no requerimento, sob sanção da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
§ 5º Na hipótese de retorno a sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, o agente público ou político deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em até 05 (cinco) dias úteis do retorno.
§ 6º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do § 1º deste artigo.
§ 7º Na hipótese de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.
Art. 2ºA diária será creditada em moeda nacional, mediante depósito prévio em conta corrente do agente público ou político, de acordo com os critérios desta Lei.
Art. 3º A diária não é devida:
I – Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função;
II – Quando o deslocamento do servidor ou agente político se deslocar por necessidade própria ou de terceiro, ou seja, fora das finalidades ligadas as suas atribuições;
III – Quando o translado, alimentação e a hospedagem forem custeados por qualquer entidade pertencente ao Poder Público ou por terceiros, mediante convênio ou instrumento congêneres, ressalvado o período de deslocamento não abrangido pelo custeio;
IV – Ao servidor com prestação de contas de diárias pendentes.
§ 1º Quando uma das verbas que compõem a diária forem declaradas pelo usuário como custeadas por terceiros, haverá desconto de 42% (quarenta e dois por cento) no caso de custeio de alimentação e 58% no caso da locomoção, deduzindo-se do montante.
Art. 4º O procedimento para concessão da diária será o seguinte:
I – Requerimento do servidor público ou agente político, em até 3 (três) dias úteis antes do início do deslocamento.
II – Autorização da Direção-Geral e da Presidência;
III – O processamento das despesas concernentes a diárias efetuar-se-á mediante empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de ordem de pagamento ao autorizado;
IV – Publicação dos pagamentosde diárias no portal da transparência e divulgação no diário oficial.
Art. 5º A Câmara de Vereadores custeará as despesas com o transporte para viagens referidas no art. 1º, podendo ser realizadas por veículos terrestres oficiais ou não.
Parágrafo único - A verificação do número de horas em que o servidor ou agente político estiver fora da sede do Poder Legislativo deve ser realizada com base no diário de bordo, quando veículos oficiais, ou declaração do usuário, no caso de veículo próprio, que mensure detalhadamente as características do deslocamento, com data, horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final e dados do veículo utilizado.
Art. 6º Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada pela Direção-Geral e pela Presidência, serão indenizadas através da concessão de diária, observando os seguintes critérios:
I – O requerimento do servidor público ou agente político será acompanhado do formulário de solicitação e de comprovantes do deslocamento e da relação do deslocamento com suas atribuições;
II – Será colhida a autorização expressa da Direção-Geral, a qual fixará o montante de diárias nos termos e características deste regulamento;
III – Após, será encaminhado à Presidência para autorização do pagamento.
Art. 7º No retorno à sua sede, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de retorno, o servidor ou agente político que receber diárias deverá apresentar a prestação de contas, com comprovação do deslocamento, razão e resultados da viagem realizada, acompanhado de documentação, crachá, selo de identificação do local visitado, bilhetes de passagem, credencial de acesso, certificados, entre outros meios idôneos.
Parágrafo único - A prestação de constas deve ser encaminhada a Direção- Geral, que receberá e encaminhará ao controle interno para emissão de parecer, e posteriormente ao setor contábil para arquivamento do procedimento.
Art. 8º A autoridade que conceder ou arbitrar diária em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o servidor ou agente político, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar cabível na espécie.
Art. 9º O Anexo deste ato é parte integrante da presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 26 de fevereiro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESLOCAMENTO
DURAÇÃO
UFM (2025R$
58,69)
VALORES
I
CURITIBA
Até 4h
02
117,38
II
CURITIBA
De 4h a 8 h
03
176,07
III
CURITIBA
De 8h a 12 h
04
234,76
IV
CURITIBA (em casos de Cursos)
Com pernoite
08
468,52
V
CIDADES ATÉ 150 KM
Até 12 h
07
410,83
VI
CIDADES ATÉ 150 KM
Com pernoite
12
704,28
VII
CIDADES DE 151 KM A 300 KM
Até 12 h
11
645,59
VIII
CIDADES DE 151 KM A 300 KM
Com pernoite
16
939,04
IX
CIDADES DE 301 KM A 600 KM
Até 12 h
18
1.056,42
X
CIDADES DE 301 KM A 600 KM
Com pernoite
22
1.291,18
XI
BRASÍLIA ou FOZ DO IGUAÇU
Diária
12
704,28
(alimentação, hospedagem e locomoção urbana)