Mandirituba · 24 de fevereiro de 2020
LEI N.° 1068/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1068/2020
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.158.985,68 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0009.2.366 Aporte MANDIPREV
3.3.91.97.00.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL466.522,50
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.451.0005.1.306 - Pavimentação de Vias
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 692.463,18
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávitfinanceiro e provável excesso de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso:
FONTE – 3015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal 1.128.985,68
FONTE – 1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal