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Congresso

Mandirituba · 1 de fevereiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I (Partes I e II) e II, ambos da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, os quais passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, partes integrantes da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 29 de janeiro de 2019.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1686, em 1 de fevereiro de 2019. Código identificador 623FB1DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.