Mandirituba · 1 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I (Partes I e II) e II, ambos da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, os quais passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, partes integrantes da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 29 de janeiro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal