Camara Municipal de Mandirituba · 16 de janeiro de 2024
LEI Nº 1350-2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1350-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1350/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Convivência do Idoso, com a finalidade de assegurar o atendimento das necessidades sociais do idoso, estimulando a sua integração junto à família e à comunidade.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, o Centro de Convivência do Idoso tem por competência:
I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos afetivos e momentos de cultura e lazer;
II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando a um real entendimento do processo de envelhecimento;
III - fomentar a participação e a integração do idoso, em organizações representativas;
IV - proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e horário adequados às suas condições;
V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para assistência ao idoso, com base na Lei Orgânica de Assistência Social;
VI - prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir para o fortalecimento e ampliação de atividades produtivas;
VIII - Prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do bazar de trabalhos manuais de artesanato confeccionados pelo idoso;
Art. 3º O Centro de Convivência desenvolverá atividades sócio - educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais.
Parágrafo Único - O funcionamento do Centro de Convivência será em regime aberto e destinado prioritariamente às pessoas acima de 60 anos, podendo integrar a população de faixa etária inferior, desde que não prejudique o andamento do trabalho e haja disponibilidade das instalações.
Art. 4º O objetivo do Centro de Convivência será o de melhorar a qualidade de vida do idoso, promovendo sempre a sua inclusão, conquista e preservação da autonomia, independência e cidadania.
Art. 5º A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social designará servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência, visando o alcance dos objetivos, e articulará a vinda de outros funcionários junto aos seus parceiros, quando necessário.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 15 de janeiro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba