Mandirituba · 17 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 050/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 050/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009, em cumprimento ao art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que irá vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 14. Suprimido – (emenda iniciativa Câmara de Vereadores).
(...)”
Art. 2º Fica alterada o “caput” do art. 15 da Lei Municipal nº 514, de 05 de maio de 2009, em cumprimento ao art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que irá vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 15 Suprimido – (emenda iniciativa Câmara de Vereadores)
(...)”
Art. 3º Ficam integralmente revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019:
I – arts. 34 e 35 (referente ao auxílio-doença);
II – arts. 36 e 37 (referente ao salário-maternidade);
III – arts. 38, 39, 40, 41 e 42 (referente ao salário-família);
IV - art. 50 (referente ao auxílio-reclusão);
V - art. 56 (referente ao abono de permanência).
Art. 4º Fica acrescido o inciso VIII no art. 84 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 84 (...)
(...)
VIII – por motivo de saúde.
(...)”
Art. 5º Fica acrescido o art. 86-A na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 86-A A licença por motivo de saúde será́ devida ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho e será remunerada pelo valor do último vencimento recebido no cargo efetivo, até cessar a incapacidade, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º A licença por motivo de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá́ pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º A remuneração do servidor ficará a cargo do Município enquanto durar o afastamento e servirá como base de cálculo para a contribuição previdenciária.
(...)”
Art. 6º O art. 58 da Lei Municipal nº 514/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.
§1º O reajuste será aplicado em 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2022, calculado pelo INPC/IBGE apurado nos 12 meses precedentes, com percentual consolidado em novembro do ano anterior.
§2º O índice apurado terá aplicação uniforme para todos os beneficiários, ressalvando-se as exceções legais.
§3º Excepcionalmente, o primeiro reajuste a ser concedido em janeiro/2022 deverá considerar o INPC/IBGE apurado de dezembro/2019 a novembro/2021, deduzindo-se do índice de correção eventuais reajustes já concedidos.
§4º O índice de reajuste será regulamentador Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º Ficam integralmente revogados os artigos 215 a 225 da Lei Municipal nº 02, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 8º Fica integralmente revogada a Lei nº40, de 04 de dezembro de 1990.
Art. 9º Ficam alteradas, no que couber, no Plano Plurianual, bem como as disposições das Leis Municipais nº 117/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e n.º 1118/2020 (Lei do Orçamento Anual), no que diz respeito às alterações promovidas pela presente Lei Complementar.
Art. 10º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada a anterioridade nonagesimal aplicável aos artigos 1º e 2º, mantendo-se a alíquota original durante a vacatio legis.
Mandirituba, 15 de março de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal