Mandirituba · 2 de maio de 2025
LEI N.° 1.462/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.462/2025
DE 30 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico digital e publicidade da relação dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde plantonistas contratados por credenciamento pela Prefeitura de Mandirituba e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar pontos eletrônicos no Hospital Municipal, Policlínica Municipal e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para os funcionários e prestadores de serviço contratados por credenciamento pela Prefeitura de Mandirituba.
Art. 2º - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde de Mandirituba a dar publicidade da relação dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde plantonistas que venham a ser contratador por credenciamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 30 de abril de 2025
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal