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Congresso

Mandirituba · 2 de julho de 2019

LEI N° 1046/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N° 1046/2019

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação Futebol Amador de Mandirituba – CNPJ n.° 33.637.727/0001-44 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação – CNPJ n.° 33.637.725/0001-44, associação privada, com sede na Rua Miguel Struzik, s/n, em Areia Branca dos Assis, neste Município, Estado do Paraná.

Art. 2º Em conseqüência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta ao pagamento de imposto municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 25 de junho de 2019.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1789, em 2 de julho de 2019. Código identificador 5F645937: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.