Mandirituba · 2 de julho de 2019
LEI N° 1046/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1046/2019
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação Futebol Amador de Mandirituba – CNPJ n.° 33.637.727/0001-44 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação – CNPJ n.° 33.637.725/0001-44, associação privada, com sede na Rua Miguel Struzik, s/n, em Areia Branca dos Assis, neste Município, Estado do Paraná.
Art. 2º Em conseqüência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta ao pagamento de imposto municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 25 de junho de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal