Mandirituba · 11 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 08/2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS – 2º QUADRIMESTRE DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 08/2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS – 2º QUADRIMESTRE DE 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 08/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS – 2º QUADRIMESTRE DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, Sr. Felipe Claudino Machado , juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da transparência e publicidade que regem a Administração Pública,
TORNA PÚBLICO:
O Chamamento da população e das entidades civis organizadas para a Audiência Pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2026.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A referida audiência cumpre as seguintes exigências normativas:
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 9º, § 4º.
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Fomento à transparência.
• Instruções Normativas do TCE-PR: IN nº 89/2013 e IN nº 196 de 05/11/2025 (Agenda de Obrigações 2026).
2. DATA, HORÁRIO E LOCAL
• Data: 28 de setembro de 2026. Horário: 14h00min.
• Local: Sede da Câmara Municipal de Mandirituba.
• Endereço: Travessa Padre Francisco Bhiermann, nº 10, Centro, Mandirituba/PR.
3. DA PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
A Audiência será realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal. Além da participação presencial, os relatórios e dados técnicos estarão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO.
Prefeito