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Congresso

Mandirituba · 19 de dezembro de 2023

LEI N.° 1333/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1333/2023

Súmula: "Altera o artigo §2° do artigo 6° da Lei n.° 284/2002 e dá outras providencias".

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo §2° do artigo 6° da Lei n.° 284/2002, que passará a possuir a seguinte redação:

"Art. 6° ...

...

§ 2° O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a 2023, será determinado mediante aplicação sobre os definidos no "caput" deste artigo da variação da inflação anual (entre 1° de outubro a 30 de setembro) medida pela variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, 18 de dezembro de 2023.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2922, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 5BB07A65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.