Mandirituba · 31 de março de 2025
LEI N.° 1.457/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.457/2025
DE 27 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para utilização da nomenclatura “Polícia Municipal” pela Guarda Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização da nomenclatura “Polícia Municipal” pela Guarda Municipal do Município de Mandirituba, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 656 da repercussão geral, no RE n. 608.588/SP e da Lei Federal nº 13.675/2018.
Art. 2º - A nomenclatura “Polícia Municipal” poderá ser utilizada em documentos oficiais, viaturas, uniformes, brasões, comunicações institucionais e em todos os atos administrativos que envolvam a atuação da Guarda Municipal.
Art. 3º - A Guarda Municipal observará as diretrizes de policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, sendo vedada qualquer atividade de polícia judiciária.
Art. 4º - A Guarda Municipal estará sujeita ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 27 de março de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal