Mandirituba · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 1029/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1029/2018
SÚMULA: “Ratifica o Termo de Ajuste de Pagamento de Precatórios firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Mandirituba.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Ajuste de Pagamento de Precatórios firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Mandirituba, enquadrado no Regime Especial de liquidação de precatórios, conforme pactuação de Plano de Pagamento, com fundamento no art. 101 do ADCT.
Art. 2º O Pagamento do valor total de R$ 1.134.222,40 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) que corresponde às dívidas de antigas gestões, serão realizados por meio do débito automático, em 32 (trinta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 35.444,45 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a serem descontadas dos repasses do Fundo de Participações dos Municípios – FPM para Mandirituba.
Parágrafo Único - Os juros e correção monetária serão considerados em parcelas de anos futuros.
Art. 3º O Pagamento das parcelas ordinárias vincendas via débito automático mensal de valores dos repasses do FPM em benefício de Mandirituba, no valor mensal de R$ 70.565,88 (setenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) cada, resguardadas as deduções obrigatórias e/ou outras retenções pré-determinadas.
Parágrafo Único - As parcelas a que se refere este artigo serão recalculadas anualmente, conforme a dívida evolua.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de novembro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal