Mandirituba · 4 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 049/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 049/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: “Regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 173/2020” e do art. 195 da Constituição Federal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os valores da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. Art. 13, I da Lei 514/2009 e aqueles referentes aos aportes para equalização do déficit atuarial que estejam em atraso até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados para pagamento integral até 31 de dezembro de 2024 (redação dada pela emenda modificativa).
§1º – O débito deverá ser consolidado até 31 de dezembro de 2020, em tabelas separadas para cada uma das verbas, corrigidas pelo INPC apurado desde a inadimplência até a data do cálculo, acrescido de juro de 6% ao ano, pro rata, nos termos do art. 20 da Lei 514/2009, cujos valores estão discriminados no Anexo I e Anexo II desta Lei.
§2º – Os valores consolidados serão redistribuídos para pagamentos mensais e sucessivos, com o primeiro pagamento em fevereiro de 2021, atualizando-se as parcelas vincendas pelo INPC apurado desde a data da consolidação até a data do pagamento, acrescendo-se à parcela juro de 6% ao ano, pro rata.
§3º – Em caso de inadimplência as parcelas vencidas serão atualizadas pelo INPC e acrescidas de multa de 1% e juro de 1% ao mês, pro rata, desde o inadimplemento até sua efetiva quitação, e o resultado será deduzido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do §7º do art. 14 da Lei 514/2009.
§4º – Para todos os efeitos a taxa de juro deverá ser capitalizada.
§5º – O pagamento das parcelas consolidadas não afasta a obrigatoriedade dos repasses regulares mensais devidos pelo Município de Mandirituba a título de Contribuição Previdenciária Patronal e aporte para reequilíbrio do déficit atuarial.
Art. 2º – Em razão do disposto no contido nesta lei, fica alterada a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual passando a vigorar em consonância com os termos desta lei.
Art. 3º – Os Anexos I e II, com a discriminação dos débitos e valores consolidados, bem como o descritivo das parcelas vincendas é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de março de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 76.105.550/0001-37
Número do acordo: 00460/2021
Data de consolidação do 23/02/2021
Ente: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR
Data de assinatura do Termo: 24/02/2021
Título Parcelamento Patronal 2020
Data de vencimento da 1ª 10/03/2021
Lei autorizativa do 049/2021
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Contribuição Patronal
Competência
Inicial: 11/2019
Final: 13/2020
Quantidade de Parcelas: 46
Diferença 1.864.136,84
Diferença apurada 2.013.586,69
Valor da parcela na data de 43.773,62
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Composto
Multa:
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Composto
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 1,00 am
Tipo de juros: Composto
Multa: 1,00 %
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
11/2019
67.268,46
0,54
7,02
4.722,25
7,23
5.204,93
77.195,64
12/2019
80.027,10
1,22
5,73
4.585,55
6,70
5.669,05
90.281,70
13/2019
165.276,56
5,73
9.470,35
6,70
11.708,04
186.454,95
01/2020
70.207,53
0,19
5,53
3.882,48
6,17
4.571,35
78.661,36
02/2020
67.257,89
0,17
5,35
3.598,30
5,64
3.996,29
74.852,48
03/2020
154.707,45
0,18
5,16
7.982,90
5,11
8.313,48
171.003,83
04/2020
165.090,26
-0,23
5,41
8.931,38
4,59
7.987,59
182.009,23
05/2020
168.240,62
-0,25
5,67
9.539,24
4,07
7.235,64
185.015,50
06/2020
171.706,98
0,30
5,35
9.186,32
3,55
6.421,71
187.315,01
07/2020
81.617,69
0,44
4,89
3.991,11
3,04
2.602,51
88.211,31
08/2020
95.646,69
0,36
4,52
4.323,23
2,53
2.529,24
102.499,16
09/2020
58.560,11
0,87
3,61
2.114,02
2,02
1.225,62
61.899,75
10/2020
110.093,20
0,89
2,70
2.972,52
1,51
1.707,29
114.773,01
11/2020
92.460,80
0,95
1,73
1.599,57
1,00
940,60
95.000,97
12/2020
196.451,06
1,46
0,27
530,42
0,50
984,91
197.966,39
13/2020
119.524,44
0,27
322,72
0,50
599,24
120.446,40
TOTAL:
1.864.136,84
77.752,36
71.697,49
2.013.586,69
4. ASSINATURAS
ENTE: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR - 76.105.550/0001-37
Representante ***.***.***-** - LUIS ANTONIO BISCAIA
Data: __/__/____
Assinatura:
UNIDADE GESTORA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDIRITUBA - MANDIPREV - 04.256.615/0001-34
Representante ***.***.***-** - RICARDO LUIZ REOLON
Data: __/__/____
Assinatura:
TESTEMUNHAS
Nome EDILSON DO SOCORRO CORDEIRO
Nome DIANA WOSNIAK
Cargo ADVOGADO
Cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 76.105.550/0001-37
Número do acordo: 00461/2021
Data de consolidação do 23/02/2021
Ente: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR
Data de assinatura do Termo: 23/02/2021
Título APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
Data de vencimento da 1ª 10/03/2021
Lei autorizativa do 049/2021
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: APORTES PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL
Competência
Inicial: 01/2020
Final: 12/2020
Quantidade de Parcelas: 46
Diferença 1.280.057,94
Diferença apurada 1.376.137,84
Valor da parcela na data de 29.916,04
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Composto
Multa:
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Composto
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 1,00 am
Tipo de juros: Composto
Multa: 1,00 %
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
01/2020
93.304,50
0,19
5,53
5.159,74
6,17
6.075,24
104.539,48
02/2020
93.304,50
0,17
5,35
4.991,79
5,64
5.543,91
103.840,20
03/2020
93.304,50
0,18
5,16
4.814,51
5,11
5.013,88
103.132,89
04/2020
111.127,16
-0,23
5,41
6.011,98
4,59
5.376,69
122.515,83
05/2020
111.127,16
-0,25
5,67
6.300,91
4,07
4.779,32
122.207,39
06/2020
111.127,16
0,30
5,35
5.945,30
3,55
4.156,07
121.228,53
07/2020
111.127,16
0,44
4,89
5.434,12
3,04
3.543,46
120.104,74
08/2020
111.127,16
0,36
4,52
5.022,95
2,53
2.938,60
119.088,71
09/2020
111.127,16
0,87
3,61
4.011,69
2,02
2.325,80
117.464,65
10/2020
111.127,16
0,89
2,70
3.000,43
1,51
1.723,33
115.850,92
11/2020
111.127,16
0,95
1,73
1.922,50
1,00
1.130,50
114.180,16
12/2020
111.127,16
1,46
0,27
300,04
0,50
557,14
111.984,34
TOTAL:
1.280.057,94
52.915,96
43.163,94
1.376.137,84
4. ASSINATURAS
ENTE: Prefeitura Municipal de Mandirituba / PR - 76.105.550/0001-37
Representante ***.***.***-** - LUIS ANTONIO BISCAIA
Data: __/__/____
Assinatura:
UNIDADE GESTORA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDIRITUBA - MANDIPREV - 04.256.615/0001-34
Representante ***.***.***-** - RICARDO LUIZ REOLON
Data: __/__/____
Assinatura:
TESTEMUNHAS
Nome DIANA APARECIDA WOSNIAK
Nome EDILSON DO SOCORRO CORDEIRO
Cargo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Cargo ADVOGADO
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**