Camara Municipal de Mandirituba · 16 de janeiro de 2024
LEI Nº 1356-2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1356-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1356/2024
SÚMULA: “Autoriza termo de cooperação com instituição pública ou privada que implemente políticas de defesa do meio ambiente, por intermédio de proteção, coleta e reaproveitamento de materiais recicláveis”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com instituição pública ou privada que implemente políticas de defesa do meio ambiente, por intermédio de proteção, coleta ou reaproveitamento de materiais recicláveis.
§1° O termo de cooperação será celebrado em consonância com as regras que regem os chamamentos públicos e contratos administrativos;
§2° Se houver transferências de valores, estes serão repassados conforme plano de trabalho previamente apresentado e aprovado quando da formalização do termo de cooperação;
§3° O plano de trabalho e a proposta de termo de cooperação deverá passar por aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§4° Para firmar o termo de cooperação e sua manutenção, a instituição cooperada deverá possuir todas as licenças e certidões dentro do prazo de validade, bem como realizar relatórios explicitando detalhadamente todas as despesas mensais, ficando sob responsabilidade dos associados realizar contribuição para o INSS.
Art. 2º Comprovado o descumprimento de qualquer termo desta lei acarretará o encerramento do termo de cooperação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 15 de janeiro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba