Mandirituba · 2 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 90/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 90/2025
DE 30 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: “Altera disposições contidas na Lei Ordinária n.º 1.182/2021, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mandirituba, conforme especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições expressamente contidas nesta Lei Complementar, conforme os termos infra compreendidos.
Art. 2º O Art. 14 da Lei Ordinária n.º 1.182/2021, de 08 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 14. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público; sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Turismo e Trabalho;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil; sendo:
a) 01 (um) representante de entidades não governamentais voltadas à cultura, com atuação comprovada no Município de Mandirituba;
b) 01 (um) representante artístico do segmento de música;
c) 02 (dois) representantes artísticos do segmento de literatura.
§ 1º O primeiro Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será de indicação do Prefeito, preferencialmente da área cultural.
§ 2º Os presidentes subsequentes deverão ser escolhidos pelo colegiado eleito em Assembleia Geral.
§ 3º Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no Município de Mandirituba há no mínimo 01 (um) ano.
§ 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou servidor ocupante de cargo ou emprego público vinculado ao Poder Executivo ou Legislativo do Município.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução em outra função.
§ 6º Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 7º O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa ou tácita. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou pedido de licença, a 03 (três) sessões consecutivas, ou a ausência à metade das sessões realizadas no decurso de 01 (um) ano.
§ 8º E em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
§ 9º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação de no mínimo 06 (seis) de seus conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
§10 É permitido ao representante da sociedade civil se reeleger após expirado o período de mandato renovado, apenas se eleito por outro segmento cultural.
§11 Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme regulamento.
(...)"
Art. 3º O Art. 20 da Lei Complementar n.º Lei Ordinária n.º 1.182/2021, de 08 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 20A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área cultural do município para a formulação de políticas públicas de Cultura e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
(...)”
Art. 4º O Art. 32 da Lei Complementar n.º Lei Ordinária n.º 1.182/2021, de 08 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 32 Os benefícios da presente Lei poderão ser concedidos:
I - Às pessoas físicas domiciliadas no Município de Mandirituba, que apresentarem projetos culturais ao Fundo Municipal Cultura;
II - Às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, sediadas ou não no Município de Mandirituba, responsáveis pela apresentação de projetos culturais ao Fundo Municipal de Cultura;
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
§ 2º Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou emprego público do Executivo ou do Legislativo Municipal;
§ 3º É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a Lei de Incentivo Fiscal;
§ 4º Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população.
(...)”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 30 de abril de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal