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Congresso

Mandirituba · 10 de setembro de 2024

LEI N.° 1413/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1413/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: “Altera dispositivos referentes ao plano de aportes para equalização do déficit atuarial nos anos de 2023 e 2024”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° - O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 1.364/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...

(...)

§2º A amortização referente ao ano de 2023 será considerada de abril de 2023 até março de 2024.”

Art. 2º – O art. 1º da Lei 1373/2024 passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo quarto, com a seguinte redação:

“Art. 1º....

(...)

§ 4º - A amortização referente ao ano de 2024 será considerada de abril de 2024 até março de 2025.”

Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de maio de 2023, revogadas disposições em contrárias.

Mandirituba, 09 de setembro de 2024.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3107, em 10 de setembro de 2024. Código identificador 57EB4B25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.