Mandirituba · 3 de outubro de 2025
LEI N.º 1.492/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.492/2025
DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: “Estabelece normas básicas e procedimentos sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas e procedimentos sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandirituba, Paraná, visando, em especial, à garantia dos direitos dos administrados e à persecução dos fins da Administração Pública.
§ 1º Subordinam-se às normas desta Lei:
I - os órgãos da Administração Direta e Indireta;
II - as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente, ou mantidas pelo Município de Mandirituba;
III - as pessoas que exploram serviço público municipal por delegação ou outorga.
§ 2º As normas desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina específica ou em outro ato normativo.
§ 3º As normas da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, aplicam-se supletivamente nos casos de omissão desta Lei.
§ 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta;
II - Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Autoridade: agente público ou servidor dotado de poder de decisão no âmbito da sua competência;
IV - Autoridade Máxima: é a maior autoridade do órgão ou entidade, no caso da Administração Direta, o Prefeito do Município de Mandirituba;
V - Agente Público: pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público;
VI - Assinatura Digital: é a assinatura vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada;
VII - Assinatura Eletrônica: é a assinatura realizada mediante utilização de login e senha, previamente fornecidos pela Administração;
VIII - Ato de Ofício: ato expedido por autoridade competente sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros;
IX - Audiência Pública: é um instrumento de apoio ao processo decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo entre os atores sociais, com o escopo de buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante;
X - Autoridade Superior: a definida em lei ou ato administrativo, ou a que receba delegação de competência para prática de atos em nome da pessoa jurídica;
XI - Comunicação: é a manifestação à autoridade competente de ocorrência de fato que afete à Administração Pública;
XII - Consulta Pública: processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas;
XIII - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
XIV - Proposição: é o instrumento que objetiva submeter determinado assunto à apreciação ou exame de algo a uma autoridade competente;
XV - Revelia: é a conduta pela qual o indiciado, regularmente notificado, não se manifesta, no prazo legal;
XVI - Requerimento: é o instrumento por meio do qual se realiza uma solicitação a uma autoridade competente;
XVII - Reclamação: é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses do administrado de forma a causar-lhe lesões de ordem pessoal ou patrimonial;
XVIII - Sítio Oficial: endereço eletrônico da rede mundial de computadores no qual a Administração disponibiliza suas informações e serviços;
XIX - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
XX - Trânsito em Julgado Administrativo: decisão administrativa tornada definitiva que ocorre com o esgotamento dos recursos disponíveis, o termo do prazo para recurso, no caso da não interposição da peça recursal, ou com sua interposição intempestiva;
XXI - Sistema Digital: conjunto de rotinas e procedimentos informatizados criados para produzir efeitos de tramitação processual a partir de operações nele realizadas.
§ 5º Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, seja qual for seu regime jurídico.
Art. 2º Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 3º A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação, economicidade e primazia do interesse público.
Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a Lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro, de honestidade e de boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e na legislação correlata;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem as decisões administrativas, em consonância com as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, em especial os artigos 20, 21, 23 e 24, todos do Decreto-Lei Federal n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e dos destinatários do processo;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei ou Decreto;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige observadas as disposições do Decreto-Lei Federal n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
XIV - respeito às decisões judiciais vinculativas que firmem tese jurídica;
XV - cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Seção I
Dos Direitos dos Administrados
Art. 4º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, conhecer as decisões proferidas e obter cópias reprográficas ou digitais de documentos neles contidos, arcando com os custos da reprodução, se houverem, na forma dos respectivos regulamentos;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.
Seção II
Dos Deveres dos Administrados
Art. 5º São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei, ato normativo ou contrato:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade, respeito e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
V - informar qualquer mudança de seu endereço e de seu número de telefone (com whatsapp) para comunicação de atos processuais, assim como do seu advogado, quando estiver por este representado;
VI - não produzir provas nem praticar atos inúteis, desnecessários ou protelatórios;
VII - não usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
VIII - não opor resistência injustificada ao andamento do processo;
IX - não provocar incidentes manifestamente infundados;
X – tratar com respeito e urbanidade as autoridades e os servidores.
Seção III
Dos Interessados
Art. 6º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou de interesses individuais ou que estejam no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, ou na defesa de interesse público;
III - as organizações e as associações representativas no tocante aos direitos e interesses coletivos de seus associados;
IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas, quanto a direitos e interesses difusos;
V - a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.
§ 1º A atuação no processo administrativo, nos casos de organizações, associações e entidades de classes, referidas nos incisos IV e V deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.
§ 2º Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão de autoridade competente para o seu julgamento, quando comprovado seu interesse.
§ 3º É facultada a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 7º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada disposição legal em contrário.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 8º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e será composto, entre outros, pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa.
Art. 9º Distinguem-se os processos administrativos em:
I - processos administrativos comuns;
II - processos administrativos especiais.
Art. 10 Os processos administrativos especiais são aqueles disciplinados por normas próprias, distintas das aplicáveis nos processos administrativos comuns ou gerais.
Parágrafo único. Enquadram-se, dentre outros, na categoria de processos administrativos especiais, os processos referentes às seguintes matérias:
I - licitações e contratos da Administração Pública;
II – administrativo-disciplinar;
III – administrativo-tributário;
IV - administrativa sanitária;
V – prestação/tomada de contas;
VI - inventário do patrimônio cultural material e imaterial;
VII – serviço de transporte;
VIII – licenciamento ambiental, edilício, sanitário e urbanístico;
IX - aposentadoria, pensão e revisão de proventos;
X – outros especificados em Lei.
Art. 11 O requerimento inicial do interessado poderá ser efetuado por solicitação verbal, reduzida a termo pela autoridade, inclusive por meio de preenchimento de formulário padrão, se disponibilizado, ou nos setores de atendimento ao público, e por petição própria, desde que legível e que contenha os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação completa do interessado ou de quem o represente;
III - indicação dos endereços físico e eletrônico e do número do contato telefônico do requerente para recebimento de comunicações de atos processuais;
IV - dados de seu advogado, quando for o caso, incluindo seus endereços profissional e eletrônico, para fins de comunicação dos atos processuais;
V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1º É vedada à Administração Pública a recusa imotivada ao recebimento de requerimentos ou documentos de prova.
§ 2º Constatada a ausência de algum dos dados do requerimento inicial pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução do processo, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, o prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas nem superior a 15 (quinze) dias úteis sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.
§ 3º Será indeferido o requerimento inicial quando forem renovados pedidos já examinados, ressalvadas as disposições contrárias desta Lei.
§ 4ºO formulário padronizado mencionado no “caput” deste artigo deve ser disponibilizado pelos órgãos da Administração Direta e pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta do Município.
Art. 12 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 13 Os pedidos feitos por uma pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, ocasião em que poderá ser dispensado o uso de formulário padronizado.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública os requerimentos feitos nos termos do “caput” deste artigo poderão ser reunidos para julgamento em conjunto.
Art. 14 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios orientadores da Administração Pública, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III - impropriedade do objeto;
IV - inexistência ou impertinência do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder ou de finalidade;
VI - falta ou insuficiência de motivação.
§ 1º Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
§ 2º Nenhuma nulidade será declarada em favor de quem lhe der causa e se dela não resultar prejuízo aos interessados e à defesa.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 15 A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 16 Um órgão administrativo e seu titular poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, mediante a justificativa expressa para tanto.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 17 Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
V - a totalidade da competência do órgão;
VI - as competências essenciais do órgão, que justifiquem a sua existência.
Art. 18 Os atos de delegação e sua revogação deverão ser motivados e publicados em Diário Oficial do Município.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º A delegação poderá ser admitida por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.
§ 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Art. 19 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 20 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 21 É impedido de atuar em processo administrativo o agente público que:
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II - tenha figurando como parte no processo administrativo, o seu respectivo cônjuge ou companheiro, parentes ou afins até terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, bem como se tais situações ocorrerem com o seu respectivo cônjuge ou companheiro, parentes ou afins até terceiro grau;
V – nas demais hipóteses definidas em leis em razão de incompatibilidade de função, ministério, ofício ou profissão.
Parágrafo único. Presente qualquer das hipóteses dos incisos I a V deste artigo, o julgamento será realizado pelo substituto legal, se houver, ou pela autoridade hierárquica imediatamente superior sob pena de nulidade.
Art. 22 O agente público que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta funcional grave para efeitos disciplinares.
Art. 23 Poderá ser arguida a suspeição do agente público em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. O indeferimento à alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
DA FORMA, DO TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 24 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, contendo a data e o local de sua realização, as identificações nominal e funcional e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º Os autos do processo administrativo físico deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 5º O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central ou firmada por tradutor juramentado.
Art. 25 Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da unidade ou repartição na qual tramitar o processo, admitindo-se, excepcional e fundamentadamente, que sejam praticados em finais de semana e fora do horário do expediente se a circunstância do caso assim o exigir.
§ 1º Serão concluídos depois do horário do expediente os atos já iniciados cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração Pública.
§ 2º A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 23 horas e 59 minutos (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo.
Art. 26 Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e os dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, salvo motivo de força maior.
§ 1º O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
§ 2º Decorridos 15 (quinze) dias úteis da convocação, sem atendimento pelo interessado, será feita chamada por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de arquivamento do processo por abandono.
§ 3º Nova provocação para desarquivamento e retomada do processo será admitida na hipótese de não se constatar o reconhecimento da prescrição do exercício regular do direito em razão do decurso do prazo legal e mediante pagamento do preço público previsto em ato normativo próprio.
Art. 27 Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 28 Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca o interessado para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente manifestação sobre os fatos descritos pela autoridade competente.
§ 1º A notificação deverá conter a descrição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e será acompanhada de cópia do documento inaugural do processo administrativo, assinalando prazo para manifestação.
§ 2º A notificação é condição de validade do processo administrativo, sendo que o comparecimento espontâneo do notificado supre a sua falta.
§ 3º Comparecendo o notificado apenas para arguir nulidade da notificação, e caso esta venha a ser declarada nula pela autoridade competente, considerar-se-á realizada na data em que o interessado for intimado da declaração de nulidade.
§ 4º Se o notificado não souber ou não puder assinar, ou se recusar a receber a notificação, o servidor público certificará nos autos o fato, dando-a por realizada.
Art. 29 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ao interessado, principalmente:
I - dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa;
II - das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos;
III - de atividades de seu interesse.
Parágrafo único. Havendo advogado constituído, e em não se tratando de hipótese de intimação pessoal, as intimações serão dirigidas exclusivamente ao referido procurador.
Art. 30 O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
I - a identificação do intimado e o nome do órgão ou da entidade administrativa;
II - a finalidade da intimação;
III - a data, a hora e o local em que deve comparecer, se for o caso;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por meio eletrônico, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º Quando o administrado indicar endereço eletrônico para recebimento de comunicações, a intimação poderá ser efetuada por e-mail, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de leitura.
§ 5º Não recebido no prazo de 2 (dois) dias úteis o comprovante de leitura referido no § 4º deste artigo, a Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos nesta Lei.
§ 6º Aplica-se à intimação o disposto no art. 29 desta Lei, no que couber.
Art. 31 Os atos de comunicação serão realizados, preferencialmente, na seguinte ordem:
I - mediante mensagem enviada por meio de correio eletrônico, com confirmação de leitura;
II - mediante remessa do feito, por via eletrônica, à caixa de processos do interessado;
III - mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;
IV - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;
V - por edital publicado em Diário Oficial.
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas, assim como os agentes públicos, são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de notificações e intimações, as quais serão preferencialmente efetuadas por esse meio.
§ 2º Os advogados constituídos também deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de notificações e intimações, as quais serão preferencialmente efetuadas por esse meio.
§ 3º Consideram-se efetivados os atos de comunicação:
I - quando por via eletrônica, nos termos do disposto no art. 39 desta Lei;
II - quando por via postal, na data de sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;
III - quando pessoal, na data da aposição da ciência no instrumento ou expediente, ou na data do registro da recusa em assinar o ato de comunicação;
IV - quando por edital, 3 (três) dias úteis após sua publicação.
§ 4º Considera-se pessoal a intimação realizada por meio eletrônico aos interessados cadastrados mencionados no § 1º deste artigo.
Art. 32 Os atos de comunicação serão obrigatoriamente pessoais quando o processo envolver interesse de incapaz.
Art. 33 O ato de comunicação será realizado por edital:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o notificado ou o postulante se encontrar;
II - quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;
III - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º São requisitos para a notificação e intimação por edital:
I - declaração formal da autoridade competente acerca das circunstâncias previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo;
II - publicação do edital em Diário Oficial Municipal, com juntada aos autos de cópia do ato publicado.
§ 2º Os atos de comunicação serão nulos quando feitos sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 34 O desatendimento dos atos de comunicação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Art. 35 No prosseguimento do processo será garantido direito ao contraditório e à ampla defesa ao interessado, podendo este atuar no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, observado que nenhum ato será repetido em razão de sua inércia.
CAPÍTULO IX
DA AUTUAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 36 Os processos administrativos serão autuados e numerados respeitando a ordem lógica e cronológica de inserção dos documentos.
CAPÍTULO X
DO USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos Atos Processuais Eletrônicos
Art. 37 A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.
Art. 38 Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.
Parágrafo único. Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 horas e 59 minutos (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do seu último dia.
Art. 39 Os atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por meio eletrônico, considerando-se realizados no dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na caixa de processos do agente público responsável pela prática do ato.
§ 1º Inexistindo confirmação de leitura em até 10 (dez) dias corridos/contínuos contados da data do envio, considerar-se-á automaticamente realizado o ato na data do término deste prazo.
§ 2º Nos casos urgentes em que a comunicação realizada na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou for evidenciada tentativa de burla ao sistema, o ato processual será realizado por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.
Art. 40 As comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do regulamento.
Seção II
Da Prática de Atos Processuais por Outros Meios
Art. 41 É permitida a prática de atos processuais que dependam de manifestação escrita mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, na forma prevista em regulamento.
Art. 42 A Administração realizará, preferencialmente, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.
Seção III
Do Sistema de Processo Eletrônico
Art. 43 A Administração poderá manter sistema eletrônico para os processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas.
Art. 44 O envio de manifestações de qualquer natureza em formato digital pode ser feito diretamente pelo interessado, seu representante ou advogado constituído, sem necessidade da participação do órgão administrativo, hipótese em que o recebimento dar-se-á de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
CAPÍTULO XI
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 45 As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão são realizadas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo do direito dos interessados de produzir provas com vistas à demonstração de seu direito.
Parágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 46 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 47 A Administração Pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:
I - não contenham a devida especificação do objeto do processo a que se destinam;
II - não sejam da competência do órgão requisitado.
Art. 48 Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse público, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º A participação à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 49 Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, assegurada a participação plural e democrática.
Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada na forma presencial, remota ou híbrida, sendo a sua abertura precedida de aviso divulgado pelos meios oficiais e respectivo sítio eletrônico.
Art. 50 Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 51 Os resultados de consulta, de audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
§ 1º O procedimento a ser observado na consulta pública ou na audiência pública poderá ser fixado por regulamento.
§ 2º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões, bem como para o exame e respectivas respostas, o órgão competente deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.
Art. 52 Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 53 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 54 desta Lei.
Art. 54 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 55 O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão final, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 56 Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 57 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 58 Os interessados já qualificados no processo serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 59 Encerrada a instrução, o interessado, seu representante ou advogado constituído, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 60 Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras já previstas em lei ou em atos normativos infralegais, como exemplo a tutela de urgência.
Art. 61 Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas ou digitais dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º As cópias reprográficas dos processos administrativos serão entregues ao interessado após pagamento de preço público, quando previsto em ato normativo próprio, por meio de guia ou boleto bancário emitido pela Administração Pública, o que deverá ficar registrado nos autos.
§ 2º Estará isenta de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo:
I - a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983;
II - a pessoa que fornecer mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação;
III - a pessoa que requerer até 10 (dez) impressões.
§ 3º O interessado será comunicado da extração das cópias solicitadas por meio de correio eletrônico, telefone ou qualquer outro meio previsto no art. 31 desta Lei.
Art. 62 O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XII
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 63 A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 64 Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ou aplicação de norma especial.
CAPÍTULO XIII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 65 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam pedidos de recursos administrativos, reconsideração e revisão;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
IX - acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;
X - extingam o processo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 66 O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 67 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 68 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Parágrafo único. Por razões de segurança jurídica, o administrador poderá decidir que a revogação só produza efeitos a partir de determinado marco temporal.
Art. 69 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo flagrante inconstitucionalidade ou comprovada má-fé, hipótese em que a invalidação poderá ocorrer no prazo de 10 (dez) anos a contar da sua edição.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
§ 3º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
§ 4º Havendo comprovada má-fé do destinatário ou flagrante inconstitucionalidade, o prazo previsto no “caput” conta-se da data do conhecimento do ato pela autoridade competente para a sua anulação.
Art. 70 Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, nos seguintes casos:
I - vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente para a prática do ato, e que não se trate de competência indelegável;
II - vícios de forma, desde que estes possam ser supridos de modo eficaz e que não se trate de forma essencial à validade do ato, prevista expressamente em lei como a única possível para aquele ato administrativo;
III - vício de objeto ou conteúdo, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato, podendo ser suprimida ou alterada alguma providência e aproveitado o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício;
IV - quando se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.
§ 1º Em caso de invalidação, não estão sujeitos à repetição os valores de natureza alimentar ou indenizatória, recebidos de boa-fé pelo administrado, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
§ 2º No curso do processo de anulação, a autoridade poderá motivadamente, de ofício ou em face de requerimento, suspender, de forma cautelar, a execução do ato administrativo, para evitar prejuízos de difícil reparação.
CAPÍTULO XVI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA RECONSIDERAÇÃO
Seção I
Do Direito ao Recurso Administrativo, da Reconsideração e da Revisão
Art. 71 Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.
§ 1º Em caso de norma legal não dispor de outro modo, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no § 1º deste artigo, o interessado poderá interpor reclamação à autoridade imediatamente superior para adoção das providências cabíveis, em face do retardo ou negativa de seguimento, desde que documentado.
§ 3º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de custas.
§ 4º A Lei não poderá condicionar a interposição de recurso administrativo a exigência de caução.
Art. 72 O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 73 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas, quanto a direitos e interesses difusos.
Parágrafo único. A interposição de recurso por parte de organizações, associações e entidades de classes, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.
Art. 74 Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 75 O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá fazer constar:
I - a autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer;
II - a indicação do processo administrativo em que consta a decisão recorrida;
III - o nome, a qualificação e os endereços físico e eletrônico do recorrente, para intimação;
IV - a exposição das razões e dos fundamentos da inconformidade da decisão administrativa recorrida.
Art. 76 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, dar efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 86 desta Lei.
Art. 77 O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 78 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 79 Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 80 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§ 2º A revisão deve ser requerida junto à autoridade que aplicou a penalidade, a quem cabe o seu julgamento.
§ 3º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
§ 4º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Seção II
Da Competência para Conhecer do Recurso
Art. 81 Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
Seção III
Das Situações Especiais
Art. 82 São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões e as decisões interlocutórias.
Art. 83 Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração Indireta, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
§ 1º Nos casos do “caput” deste artigo em que lei específica preveja a possibilidade recursal contra decisão originariamente tomada por dirigente superior de pessoa jurídica da Administração Indireta, deverá ser observada a respectiva legislação especial.
§ 2º O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
Seção IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso
Art. 84 A petição de recurso observará os requisitos do art. 75 desta Lei.
Art. 85 Será conhecido o recurso tempestivo, ainda que erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
Seção V
Dos Efeitos dos Recursos
Art. 86 O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo.
§ 1º Será, contudo, recebido também no efeito suspensivo, quando:
I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário;
II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, não resultar a ineficácia da decisão final.
§ 2º Nos casos referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, a autoridade administrativa declarará os efeitos do recebimento do recurso.
Seção VI
Da Tramitação dos Recursos
Art. 87 A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
I - a petição será juntada aos autos em 5 (cinco) dias úteis contados da data de seu protocolo;
II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários;
III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 10 (dez) dias úteis subsequentes;
IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para oferecimento de contrarrazões;
V - com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade recorrida ou órgão que proferiu a decisão;
VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes;
VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão em 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento do recurso.
Parágrafo único. As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 5 (cinco) dias úteis, à publicação no Diário Oficial do Município.
Seção VII
Da Decisão e seus Efeitos
Art. 88 A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
Art. 89 Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revogação.
CAPÍTULO XVII
DOS PEDIDOS DE VISTA, DAS CÓPIAS DE INTEIRO TEOR E DAS CERTIDÕES
Art. 90 Os interessados têm direito à vista do processo administrativo, a extrair fotografias digitais e a obter certidões ou cópias reprográficas ou digitais dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 91 A vista será também concedida a terceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarada e justificada, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, o requerimento deverá ser endereçado diretamente à autoridade competente onde se encontra o processo administrativo ao qual se refira.
§ 2º Tratando-se de representação, deverá ser apresentada a respectiva procuração.
§ 3º A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
§ 4º Em qualquer hipótese, a vista dos autos físicos dar-se-á sob controle do agente público municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, extrair fotografias digitais ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica, não sendo admitida a retirada dos autos fora da repartição.
Art. 92 Qualquer interessado poderá requerer cópias reprográficas ou digitais do processo administrativo, pago o preço público correspondente, no caso das cópias reprográficas, nos termos da legislação específica.
Art. 93 As certidões sobre atos, contratos administrativos e decisões administrativas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, serão expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, ou pelo sistema de processamento de dados, ou por meio da internet, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis.
CAPÍTULO XVIII
DOS PRAZOS
Art. 94 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Nos prazos expressos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, exceto quando expressamente a Lei dispuser que o prazo será contado em dias corridos/contínuos.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 4º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados federais, estaduais e municipais.
§ 5º Além dos declarados em lei, são feriados, para efeitos de contagem de prazo, os dias em que não haja expediente nos órgãos da Administração Pública.
§ 6º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
§ 7º Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
§ 8º Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados causados pela Administração resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
§ 9º Nos casos de notificação ou intimação por meio de Diário Oficial, considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no referido Diário.
Art. 95 Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XIX
DAS SANÇÕES
Art. 96 As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Art. 97 Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens, o direito à ampla defesa poderá ser exercitado após a imposição da penalidade, em caráter liminar, de modo a garantir a autotutela da Administração Pública.
CAPÍTULO XX
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE
Seção I
Do Procedimento de Invalidação
Art. 98 Rege-se pelo disposto nesta seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros atos de natureza convencional ou ajustes.
Art. 99 A Administração Pública, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, anulará seus próprios atos quando eivados de vício que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, em qualquer caso respeitados os direitos adquiridos, salvo se:
I - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
II - forem passíveis de convalidação.
Art. 100 O procedimento de invalidação poderá ser deflagrado pelo interessado ou de ofício pela Administração Pública.
Art. 101 O procedimento de invalidação provocada observará as seguintes regras:
I - o requerimento deverá ser dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato ou outros ajustes, observados os requisitos do art. 11 desta Lei;
II – recebido o requerimento, a autoridade competente para decidir manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório;
III – quando a manifestação apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se a respeito, inclusive indicando as provas que desejam produzir;
IV – concluída a instrução, serão intimadas as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, apresentarem suas razões finais;
V – a autoridade competente decidirá em 30 (trinta) dias úteis, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;
VI – da decisão caberá recurso administrativo, nos termos do art. 71 e seguintes desta Lei.
Art. 102 O procedimento de invalidação de ofício observará as seguintes regras:
I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a própria autoridade responsável pela sua prática, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto a autoridade competente para decidir, ou a outro órgão a quem esta delegar, conforme o caso;
II – a autoridade competente para decidir manifestar-se-á sobre a validade do ato ou contrato ou outros ajustes, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos III a VI do artigo anterior.
Parágrafo único. A análise e manifestações nas hipóteses deste artigo poderá ser conduzida por Comissão Processante, permanente ou “ad hoc”, quando designada pela autoridade do órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Mandirituba.
Art. 103 No curso do procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou mediante provocação, suspender a execução do ato ou contrato ou outros ajustes, para evitar lesão ao interesse público de difícil ou impossível reparação.
Art. 104 A decisão que invalidar ato ou contrato ou outros ajustes estabelecerá as providências necessárias ao desfazimento dos efeitos produzidos, ressalvados os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
Parágrafo único. A Administração poderá, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, restringir os efeitos da decisão que invalidar ato ou contrato ou outros ajustes ou decidir que só tenha eficácia a partir do ato decisório ou de momento específico.
Seção II
Do Procedimento de Justificação
Art. 105 Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento de justificação administrativa destinada a suprir falta ou insuficiência de documento e justificar a existência de algum fato ou relação jurídica de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, quando inexistente outro meio de prova capaz de configurar a verdade do fato alegado.
Art. 106 O requerimento do postulante deverá ser protocolado no órgão ou entidade vinculado ao fato a ser comprovado, e deverá conter a descrição dos fatos que pretende justificar, as razões do pedido, o início de prova material e rol de testemunhas idôneas, em número não inferior a 03 (três).
Parágrafo único. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão.
Art. 107 A prova exclusivamente testemunhal será admitida na ocorrência de força maior ou caso fortuito relacionado ao fato que se pretende justificar, e comprovado mediante registro policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos ao fato.
Art. 108 Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público ou qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
Art. 109 O processo de justificação administrativa deverá ser prévio ou incidental ao processo administrativo principal.
Art. 110 Aplicar-se-ão, quanto às testemunhas, as regras de incapacidade, suspeição e impedimento constantes da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 111 A justificação administrativa, uma vez deferida, produzirá efeitos perante os órgãos e entidades da Administração, sem prejuízo de outros meios de prova cabíveis no processo administrativo principal.
Art. 112 Será apurada a responsabilidade criminal dos autores de declarações falsas, prestadas em justificações administrativas, mediante representação da autoridade ao Ministério Público.
Seção III
Do Procedimento Sancionatório
Art. 113 Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento sancionatório destinado à apuração de práticas de infrações administrativas e aplicação das respectivas sanções, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 114 Quando não houver elementos suficientes para abertura imediata do procedimento sancionatório, poderá ser instaurada sindicância investigativa, preparatória, informativa, sem natureza punitiva, destinada exclusivamente à investigação dos fatos para coleta de indícios de autoria e materialidade do suposto ilícito administrativo.
§ 1º A sindicância de que trata o “caput” deste artigo será conduzida por comissão formada por 02 (dois) servidores estáveis, e será concluída no prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogável por igual período.
§ 2º Do procedimento investigativo preliminar poderá resultar o seu arquivamento ou a instauração de procedimento administrativo.
Art. 115 O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que:
I - tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia investigação preliminar para colher indícios de materialidade e suposta autoria;
II - verificar a existência de indícios da prática de infração administrativa, após conclusão de investigação preliminar, auditoria, ou no exercício do poder de polícia.
Art. 116 O procedimento sancionatório será instaurado mediante ato expedido pela autoridade competente, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
§ 1º O ato expedido indicará a comissão responsável pela condução do procedimento, com a identificação do acusado, descrição sumária dos fatos, indicação das normas pertinentes à infração e à sanção aplicável.
§ 2º Da publicação do ato de instauração constarão apenas as iniciais do acusado de modo a resguardar o sigilo do procedimento sancionatório até a decisão final.
§ 3º A comissão de que trata o § 1º deste artigo será composta por 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, e contará com um secretário por este designado.
§ 4º O prazo para conclusão do procedimento, com decisão final da autoridade julgadora, é de 120 (cento e vinte) dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivada.
Art. 117 Ressalvados os casos previstos em legislação específica, o prazo prescricional para instauração do procedimento sancionatório é de 5 (cinco) anos contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Art. 118 O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em 10 (dez) dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até 05 (cinco) testemunhas, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista nesta Lei e conterá:
I - descrição completa dos fatos que lhe são imputados;
II - indicação das normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
III - advertência quanto à faculdade de o acusado constituir advogado.
Art. 119 Ao acusado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade ou comissão processante para instrução do processo.
Art. 120 A comissão processante poderá determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção, bem como eventual parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido, notificando-se o acusado.
Art. 121 As provas apresentadas ou requisitadas pelo acusado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão recusadas, mediante decisão fundamentada da comissão processante, notificando-se o acusado.
Art. 122 Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 123 Apresentadas ou não as alegações finais, a comissão processante elaborará relatório conclusivo sobre a materialidade, a autoria e responsabilidade do acusado em relação à infração administrativa apurada.
Art. 124 O procedimento sancionatório, instruído com relatório conclusivo, será encaminhado à autoridade competente para o julgamento, a ser proferido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento dos autos.
Art. 125 O julgamento acatará o relatório da comissão processante, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o acusado de responsabilidade.
Art. 126 Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso administrativo na forma e prazo previstos nesta Lei, exceto se a Autoridade Máxima for a julgadora.
Art. 127 Constatado vício insanável, será declarada a nulidade do ato viciado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se o contraditório, com aproveitamento dos atos regularmente praticados.
Art. 128 As sanções resultantes do procedimento de que trata esta Seção poderão ser revistas a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, nos termos do art. 80 desta Lei.
Art. 129 Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para quitação do débito sem que tenha sido efetuado o respectivo pagamento ou impugnado o seu valor, considera-se constituído o crédito não-tributário, devendo os autos ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º Os índices de atualização monetária e acréscimos moratórios serão aqueles previstos na legislação municipal.
Art. 130 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Penal ao procedimento sancionatório.
Art. 131 O disposto nesta seção não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132 Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 133 Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, interessado ou interveniente:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - aqueles regulados pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - pessoa com deficiência, na forma da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
IV - portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69-A, inciso IV, da Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A pessoa interessada em obter a prioridade, deverá requerê-la à autoridade administrativa a que o processo se encontra vinculado, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2º O requerimento a que alude o parágrafo anterior, deve ser instruído, pelo interessado, com documento que comprove a sua condição, observado o disposto nos incisos deste artigo.
§ 3º Deferido o benefício, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 4º A prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, do seu companheiro ou companheira, em união estável, que se encontre em qualquer dos casos referidos nos incisos do “caput” deste artigo.
Art. 134 Os processos administrativos que envolvam conflitos entre particular e pessoa jurídica de direito público, ou entre órgãos e entidades da Administração, poderão ser solucionados mediante conciliação e compromisso dos interessados, inclusive com a celebração de termo de ajustamento de conduta ou de gestão, que priorizará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
Parágrafo único. Aplicam-se à hipótese prevista no “caput” deste artigo as disposições do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942, alterado pela Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018, e da Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, no que couber.
Art. 135 Na omissão desta Lei aplicam-se subsidiariamente as regras previstas na Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 136 Toda decisão administrativa de julgamento tomada com base nas disposições desta Lei Municipal deve ser cientificada à autoridade hierarquicamente superior àquela que procedeu ao julgamento, exceto quando tomada pela Autoridade Máxima.
Art. 137 A critério do Chefe do Poder Executivo poderá ser suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único. Durante a suspensão do prazo não se realizarão audiências nem julgamentos em órgãos colegiados.
Art. 138 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 02 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal