Mandirituba · 13 de maio de 2025
LEI N.° 1.466/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.466/2025
LEI N.º 1.466/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025
"Altera o item XI do Anexo I, da Lei 1447/2025"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o §3º do art. 1º, da Lei 1447/2025 que terá a seguinte redação:
“§3º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem alimentação, hospedagem e locomoção urbana (meios terrestres) e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias, exceto item XI do anexo I, qual prevê pagamento específico de alimentação e locomoção urbana (meios terrestres).”
Art. 2º Altera o item XI, do anexo I, da Lei 1447/2025, que passará a seguinte redação:
XI
BRASÍLIA ou FOZ DO IGUAÇU
(alimentação e locomoção urbana)
Diária
12
704,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal