Mandirituba · 22 de setembro de 2026
LEI N.º 1.575/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.575/2026
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública o Clube Autos Antigos Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Clube Autos
Antigos Mandirituba, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°
51.750.364/0001-20, com sede no Município de Mandirituba/PR.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar ao Poder
Executivo Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas, bem como manter atualizados seus dados cadastrais e documentação legal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 21 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal