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Congresso

Mandirituba · 22 de setembro de 2026

LEI N.º 1.575/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.575/2026

DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública o Clube Autos Antigos Mandirituba”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Clube Autos

Antigos Mandirituba, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°

51.750.364/0001-20, com sede no Município de Mandirituba/PR.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar ao Poder

Executivo Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas, bem como manter atualizados seus dados cadastrais e documentação legal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, em 21 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3621, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 53665F57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.