Mandirituba · 22 de maio de 2025
LEI N.º 1.471/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.471/2025
DE 19 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre atendimento humanizado na área da saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os serviços públicos de Saúde, realizados total ou parcialmente às custas do Sistemas Único de Saúde - SUS, no município de Mandirituba deverão atender, em todas as suas fases ou etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência, isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos princípios específicos do atendimento na área da saúde.
Art. 2º - A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa do atendimento de saúde no município seja atendida com empatia, atenção, solidariedade e respeito assim como obtenha informações claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares com prazo razoável e com a rapidez e as urgências necessárias para cada caso de acordo com as técnicas e recomendações mais qualificadas existentes.
Art. 3º - O acolhimento nos serviços públicos de saúde constitui um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado da pessoa humana e, para tanto, poderá ser realizada ações de conscientização com objetivo de revisar posturas dentro de práticas de atendimento que visem o fortalecimento do trabalho em equipe, refletindo, principalmente sobre os reflexos que essa prática pode vir a trazer ao usuário, no que se refere a uma assistência de saúde dada em caráter humanizado e que garanta o pleno respeito à vida e dignidade humana.
Art. 4º - Os agentes públicos de saúde, servidores públicos ou não, têm o dever de prestar o serviço de acolhimento empático e humanizado em todas as interações com os usuários, incluídas a recepção, a enfermagem, os serviços auxiliares, a informação, o encaminhamento e a orientação.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o atendimento, em qualquer fase ou etapa da interação com o paciente quando ficar caracterizada falta de atenção, interesse, empatia, solidariedade ou de qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao usuário.
Art. 5º - O profissional que não observar os deveres de acolhimento humanizado estabelecidos nesta lei poderá será responsabilizado na forma de seus respectivos estatutos, cabível assim a aplicação de advertências, penalizações e encaminhamento à Comissão Disciplinar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 19 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal