Mandirituba · 5 de outubro de 2026
TERMO DE FOMENTO N.º 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE FOMENTO N.º 004/2026
TERMO DE FOMENTO N.º 004/2026.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR
PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO À INFÂNCIA - ABAI, entidade de utilidade pública, declarada através da Lei Municipal nº 70 de 28 de setembro de 1981, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 78.134.137/0001-26.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a celebração de parceria mediante mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMPARO À INFÂNCIA – ABAI, entidade de utilidade pública, declarada através da Lei Municipal n.º 70 de 28 de setembro de 1981, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 78.134.137/0001-26, com sede na Estrada Otávio de Jesus Biscaia, N.º 1979, Queimados, Mandirituba, Paraná, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Mandirituba e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros do Município de Mandirituba, Paraná, nos termos do Processo Administrativo n.º 000005613/2026, com vistas à continuidade da oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme Plano de Trabalho, devidamente analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.
CHAMAMENTO PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE N.º 004/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Art. 29 da Municipal n.º 902/2016
VALOR: R$ 192.180,60 (cento e noventa e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento para o exercício de 2026, no montante de R$ 48.045,15 (quarenta e oito mil e quarenta e cinco reais e quinze centavos), correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
• Unidade: 006 – Gestão Geral da Assistência
• Funcional Programática: 10.006.08.244.0006.2.039 – Termo de Parceria com Entidades Assistenciais
• Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (Ficha 323)
• Fonte de Recursos: 00000.000000.00.00.00 – Recursos Ordinários (Livres)
As despesas relativas ao exercício de 2027, estimadas no montante de R$ 144.135,45 (cento e quarenta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser fixada e consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), garantindo a continuidade do cronograma de desembolso pactuado.
DATA DE ASSINATURA: 01 de outubro de 2026.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá por 12 (doze) meses, a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
Concedente
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Proponente
MARIANNE BARBARA SPILLER
Associação Brasileira de Amparo à Infância -ABAI
BRUNA CATARINA KIKUCHI BAENA
Gestora do Termo